Qual é o foro competente para as ações com réu ausente?

(1) Quando se tratar de ação em que o réu seja réu ausente, a ação deverá ser proposta, então, no foro de seu último domicílio.

Qual o foro competente para a declaração de ausência e para as ações em que o ausente figurar como réu?

FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. ... 94, § 2º, do CPC, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor.

Qual a competência territorial para as ações que envolvam como parte os incapazes?

O artigo 50 do CPC trata da competência da ação proposta contra incapaz. Estatui que: "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente".

Onde deve ser ajuizada a ação?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Em qual comarca ajuizar?

Conforme o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, tem-se que a competência em relação ao lugar é relativa. Assim, a regra é: competência em razão do foro do domicílio do Réu, ou, a critério do (a) Autor (a), ou, local em que o Réu exerça suas atividades.

CPC COMENTADO - Art. 49 - Competência para ações contra ausentes

31 curiosidades que você vai gostar

Como saber qual é o foro competente?

O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).

Como saber qual o juízo competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.

Onde o consumidor pode ajuizar ação?

Em regra, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, como determina o Código de Processo Civil. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a prerrogativa de escolher se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor.

Qual foro ação deve ser distribuída?

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Para que era utilizada a escrita chinesa?

O que é o abandono afetivo?

Quando nasce peito em meninas?

Como responder mensagens específicas no Direct do Instagram?

O que o Naruto carrega nas costas?

Como é que se escreve hum?

Qual é o valor do cartão alimentação?

Quais carros mais econômicos?

O que define um bom estudante?

Quais são os problemas de dicção?

Qual a diferença entre Android TV e Smart TV?

Quais os alcenos mais importantes?

Em que empreender em 2022?

Quais são as memórias não voláteis?

O que é irregular em inglês?

Qual a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União?

Quem não recebeu o PIS O que fazer?

Quantos dias de repouso após perder bebê?

Quanto pesa um cacho de uvas?

Qual o peso médio de um leitão?