Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem ...
Estatuto de uma associação deve trazer quais os órgãos integram a associação, como eles são instituídos e quais são as suas competências e formas de funcionamento. O Código Civil não traz regras específicas acerca da constituição e funcionamento dos órgãos das associações.
1. Estatuto Pessoal É empregado em direito privado, designa o conjunto de normas legais que regulam as questões de estado e capacidade de uma pessoa, por serem elas encaradas como um atributo da própria pessoa (De Plácido e Silva, op. cit., pág. 634). Ele nos vem do direito romano e acompanha o cidadão em qualquer país.
São vários os tipos de estatutos existentes no Brasil se considerarmos seus objetivos. A grosso modo, podemos dividi-los em: Estatutos Sociais e Estatutos Legislativos. 1. Estatutos Sociais É aquele utilizado pelas sociedades em ações, cooperativas e entidades sem fins lucrativos.
Em sentido amplo (De Plácido e Silva, “Vocabulário Jurídico”, vol. II, Forense, RJ, s/d., págs. 634/635), entende-se pela expressão “estatutos”, a Lei ou Regulamento, em que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou privada.