O art. 5º da CF (Constituição Federal) é um dos mais importantes e conhecidos do ordenamento jurídico, pois traz consigo os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão.
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Art. 5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana.
...
5. Quais são os cinco principais?Direito à vida;Direito à liberdade;à igualdade;à segurança;e à propriedade.
25 curiosidades que você vai gostar
Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia.
Ela possui 245 artigos que se divide em nove títulos. A Constituição de 1988 inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Qual é o símbolo de quantidade?
Qual é o símbolo de quilômetro?
Onde enterrar cachorro gratuito?
Como sincronizar o celular com o Xbox 360?
Como representar o numeral no QP?
Como passar o nome de uma moto para outra pessoa?
O que é a representação de números em notação científica?
Como os povos Sedentarios passaram a governar?
O que causa a falta de selênio no organismo?
Como representar hachura no AutoCAD?
Como mudar o formato de um arquivo no drive?
Como instalar o WoeUSB no Ubuntu?
Qual é a interpretação geométrica de um sistema linear?
Como aplicar verniz em madeira pintada?