147, caput, do Código Penal, que preceitua: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa".
< Ameaça - Significa intimidar, causar medo ou prometer fazer algo nocivo a alguém, por palavras, gestos ou por escrito, como ameaça de morte, de agressão (art. 147 do Código Penal). Registre a ocorrência na delegacia, indicando testemunhas. O boletim de ocorrência deve ser guardado.
Consulte seu boletim de ocorrência (B.O.) diretamente online, sem precisar se deslocar até um Batalhão da Brigada Militar. O objetivo é facilitar a obtenção do documento ao cidadão. Com este serviço você pode consultar e imprimir um boletim de ocorrência.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 6.354/19, que determina, a quem utilizar armas de fogo para ameaçar ou intimidar alguém, pena de prisão de 10 a 15 anos e multa.
Avalie a situação. Se a ameaça for imediata, com calma e agilidade, observe ao seu redor quais são seus potenciais mecanismos de defesa e rotas de fuga. Se a ameaça é mais abstrata, tente ter uma visão mais clara do que está acontecendo. Confira se você entende porque está sofrendo a ameaça e qual é o verdadeiro risco.
Boletim de Ocorrência é coisa séria! Entenda a força jurídica que tem um boletim de ocorrência, com a sua presunção de veracidade e as suas consequências.
Portanto, a figura do boletim de ocorrência tem, sim, especial importância no mundo jurídico, principalmente na esfera criminal.
De acordo com a Polícia Civil (Estado de SP), boletim de ocorrência (BO) “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil, 2000, p. 73).
Ora, isto se dá porque o crime de ameaça não teria cumprido a sua função quando, por exemplo, um irmão diz ao outro que irá "matá-lo" se ele não lavar a louça que deixou na pia, sendo que o irmão não levou a sério sua ameaça.
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