12.435) 12435 complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). ...
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de ...
O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência so- cial abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
Legislações sociais que norteiam o trabalho do assistente socialConstituição Federal (CF)Estatuto da Cidade.Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)Política Nacional do Idoso.Estatuto do Idoso.Lei Orgânica da Saúde.
44 curiosidades que você vai gostar
A Lei nº 3.023, de 15.07.1937, de São Paulo, se denominava Legislação Social e tratava das relações de trabalho. ... Nos cursos jurídicos chama-se Direito do Trabalho, nos demais foi mantida a denominação Legislação Social. A conclusão é a de que na disciplina Legislação Social se estuda o Direito do Trabalho. [ Conceito.
Além de ser bom em lidar com pessoas, o assistente social precisa ter controle emocional. Ou seja, saber administrar as emoções mesmo nas situações mais delicadas. Sobretudo os profissionais que trabalham em contato direto com a população devem estar preparados para tudo.
1. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários; 2.
4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...
Assim, o artigo 2º, da Lei 8.742/93, em sua nova redação, estabeleceu que a Assistência Social tem por objetivos a proteção social, com o intuito de garantir a vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das ...
O SUAS é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e está previsto e regulamentado na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.
Aprimorar e qualificar o SUAS, visando adequar às realidades locais e regionais. Fortalecer e incrementar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando garantir a proteção integral à família e indivíduos. Consolidar e fortalecer a gestão democrática e participativa na Assistência Social.
A NOAS tem como objetivo: Ampliar as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica; definir o processo de regionalização da assistência e criar mecanismos para fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.
Desde o início do processo, foram publicadas três Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS 01/91, NOB/SUS 01/93 e NOB/SUS 01/96). Em 2001 foi publicada a primeira Norma Operacional da Assistência a Saúde (NOAS/SUS 01/01), que foi revista e publicada em 2002, a qual se encontra atualmente em vigor (NOAS/SUS 01/02).
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Foi a partir da Constituição Federal de 1988, que houve um reconhecimento dos direitos humanos sociais como um avanço significativo. ... Na Constituição Federal, os artigos 203 e 204 idealizam a Assistência Social enquanto política, sendo a mesma de responsabilidade do Estado e direito de todo cidadão.
Segundo a NOB SUAS 2012 são seguranças afiançadas pelo SUAS: - Acolhida; - Renda; - Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social; - Desenvolvimento da Autonomia; - Apoio e Auxílio.
Serviços de Proteção Social de Média Complexidade: realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial.
É importante destacar que o Trabalho Social com Famílias encontra seus fundamentos ético-políticos na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica da Assistência Social (1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e na Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2005).
O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
O profissional de Serviço Social realiza um trabalho essencialmente socioeducativo e está qualificado para atuar nas diversas áreas ligadas à condução das políticas sociais públicas e privadas, tais como planejamento, organização, execução, avaliação, gestão, pesquisa e assessoria.
Este profissional pode trabalhar em empresas privadas, órgãos públicos – como secretarias de saúde, postos de saúde e hospitais – e ONGs. As oportunidades para o profissional de serviço social têm aumentado cada vez mais nas capitais.
Para trabalhar como assistente social, é preciso concluir a graduação em Serviço Social. O curso tem o intuito de formar profissionais aptos a lidar com a dinâmica social e as circunstâncias individuais e comunitárias. A formação é realizada no formato bacharelado e dura, em média, quatro anos.
O que a fluoxetina faz no organismo e psicológico da pessoa?
Qual foi a causa da Guerra de Secessão?
Como é cobrado o imposto ITBI?
O que melhor define sinteticamente a inteligência emocional é?
O que vem junto com o Galaxy S21?
Quais são os fatores físico-químicos que influenciam na farmacodinâmica?
Qual a altura do concreto para laje H12?
Como limpar armários de cozinha com vinagre?
Por que a viscosidade dos gases aumenta com a temperatura?
Como aposentar uma pessoa com retardo mental?
Quando sai o local da prova do Ibama?
Como incentivar a escrita infantil?
Como eram as roupas dos sacerdotes?
Qual o verdadeiro nome de Merlin?