L9696. LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.
Em 1998, após grande disputa política, foi criado o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF Lei nº 9696/98 -, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física.
Portanto, a Educação Física ao ser considerada componente curricular obrigatório, a partir da LDBEN nº. 9.394/96, todos os alunos da Educação Básica devem participar dessas aulas independente de cor, raça, etnia e classe social (DARIDO e RANGEL, 2005).
O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.
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2º - O CONFEF e os CREFs são órgãos de normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, em prol da sociedade, atuando como órgãos consultivos do Governo.
Conselho Regional de Educação Física
Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria.
A legislação referente à Educação Física no Brasil teve início em 1851 através da Lei nº 630, de 17 de setembro, que incluiu a ginástica no currículo das escolas primárias do Município da Corte, que era o Rio de Janeiro (OLIVEIRA, 1983, p. 53 e COSTA, 2014). (BRACHT et al., 2003, p.
26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
A LDB no artigo 26, parágrafo 3° coloca a Educação Física como disciplina integrada a proposta pedagógica da escola e valoriza a Educação Física como área do conhecimento e disciplina importante para formação do aluno.
O Dia do Profissional de Educação Física é uma celebração que ocorre nesta data por também ser o dia da aprovação da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão e criou os Conselho Federal e Regionais de Educação Física.
A prática regular de atividade física é capaz de melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de doenças cardíacas e fortalecer os ossos, por exemplo.
Nesse sentido, a regulamentação profissional possibilita uma melhor compreensão de nossas atribuições e competências profissionais e também contribuiu para ampliar a capacidade interventiva das/dos assistentes sociais, mesmo em uma conjuntura bastante desfavorável aos valores e princípios da profissão, como a que ...
São modalidades de atos autorizativos: credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.
A História da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, pode ser dividida em três fases: a primeira relacionada aos profissionais que manifestavam e/ou escreviam a respeito desta necessidade, sem contudo desenvolver ação nesse sentido; a segunda na década de 80 quando tramitou o projeto de lei relativo ...
Essa celebração ocorre nessa data por coincidir com a instituição da Lei Federal nº 9696, em 01 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federais e Regionais de Educação Física.
O artigo 26 do Código Penal descreve o conceito do que é um inimputável. Segundo o referido artigo, pessoas que, por doença ou mal desenvolvimento mental, não podiam entender que o ato que cometeram era um crime, e por isso não são penalizadas...
Por isso, o Artigo 26, em sua seção mais controversa, determina que o direito à educação deve se vincular a três objetivos específicos: (1) pleno desenvolvimento da personalidade humana e fortalecimento do respeito aos direitos do ser humano e às liberdades fundamentais; (2) promoção da compreensão, da tolerância e da ...
26 , § 3º , da Lei 9394 /96, estabelece que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório …
Faz-se necessário ressaltar aqui que Rui Barbosa era um vigoroso defensor da implantação da Educação Física, propondo a higienização e não a eugenização da raça. Em seus discursos proferia sempre a importância da Educação Educação Física tanto para o desenvolvimento físico, como mental, intelectual e social.
No Brasil, a atividade física passou a fazer parte dos programas escolares em 1854 - obra do então ministro do Império Luís Pedreira do Couto Ferraz (1818-1886), ao aprovar um regulamento que incluiu a ginástica nas instituições públicas da cidade do Rio de Janeiro.
A Educação Física escolar brasileira teve seu início oficial em 1851, com a Reforma Couto Ferraz, quando foram apresentadas à Assembléia as bases para a reforma do ensino primário e secundário no Município da Corte.
De acordo com a lei 9.696 de 01/09/98 os treinadores esportivos (futebol, futsal, Atletismo tênis, musculação, organizadores de eventos esportivos), enfim, todo o treinador de esporte, é profissional de Educação Física, sendo obrigatório o seu registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física).
É muito fácil fazer isso, basta acessar o site do CREF16, o www.cref16.org.br, e clicar em “acesse” na aba de serviços online – que fica logo no canto superior da página. Você será direcionado para um campo em que vai aparecer, entre as opções, “consulta pública”.
Documentos Necessários
Boleto bancário e Comprovante de pagamento da inscrição (TAXA CONFEF), disponível em: www.confef.org.br – menu inscrição. Cópia do RG (não será aceita a carteira nacional de habilitação e CTPS). Cópia do CPF. Cópia simples do comprovante de residência (em nome do requerente, pais ou cônjuge.
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