De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.)
8 leis que todo cidadão deve conhecer. ... Constituição Federal (Carta Magna) ... Código Civil (CC) ... Código Penal (CP) ... Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Código Eleitoral. ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.
Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp.
Lei de MurphySe alguma coisa tiver de dar errado, com certeza dará ... "Se algo pode dar errado, dará" ... "O pão sempre cai com o lado da manteiga para baixo" ... "A fila ao lado sempre anda mais rápido" ... Mapas. ... O guarda-chuva que impede a chuva. ... Refutações e confirmações à Lei de Murphy. ... Teoria do caos.
32 curiosidades que você vai gostar
Em vigor há quase 121 anos, a lei dos direitos adquiridos por empregados antes da Proclamação da República é a norma ordinária mais antiga do país.
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. O entendimento inovador é do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá.
Conheça 5 leis esquisitas já criadas no Brasil1) Discoporto. É isso mesmo que você leu. ... 2) Façam filhos! Em 1997, Élcio Berti, então prefeito de Bocaiúva do Sul/PR, lançou o inusitado decreto 82/97, que proibia a venda de camisinhas e anticoncepcionais. ... 3) "Herrar é umano" ... 4) Fruto proibido. ... 5) Aos fins de semana, não!
No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar.
Principais LeisLeis Ordinárias: 9.099, de 26.09.95. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Leis Ordinárias: 8.213, de 24.7.91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Leis Complementares: 87, de 13.9.1996.
Ninguém sabe, ao certo, quantas leis existem no Brasil. Há quem garanta que são mais de 180 mil normas legais. Outros dizem que são 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo e 5.840 decretos do poder Legislativo.
Constituição.Códigos.Leis Ordinárias.Leis Delegadas.Leis Complementares.Estatutos.Medidas Provisórias.Decretos.
Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos. Item – É o desdobramento de alíneas.
Leis AbolicionistasLei Eusébio de Queirós. A primeira lei abolicionista Eusébio de Queirós ocorreu em 4 de setembro de 1850, quando a Inglaterra pressionou fortemente o Brasil e criou a Lei Bill Aberdeen com o objetivo de acabar com o tráfico negreiro no Brasil. ... Lei do Ventre Livre. ... Lei dos Sexagenários.
Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Confira algumas leis bem esquisitas e fique ligado!Tomar bebida alcóolica. ... Conectar-se à WiFi do vizinho. ... Dar descarga no vaso sanitário à noite. ... Mascar chiclete. ... Experimentar a “fruta proibida” ... Não sorrir. ... Batizar um porco com o nome “Napoleão” ... Usar biquíni fora da praia.
Pode-se dizer que leis injustas são contrárias à Justiça, ou seja, contrárias ao objetivo maior do Direito que, conforme já dito, é dar a cada um o que lhe pertence. Por alguma distorção, a norma se torna inútil na função a que se destina, ocorrendo uma injustiça.
Mascar chiclete, levar sorvete no bolso da calça, cantar no chuveiro ou casar virgem são práticas proibidas em certos países. Algumas são tão antigas que não foram revogadas e perderam o sentido. Outras, nunca tiveram sentido, mas se transformaram em leis e, portanto, devem ser cumpridas.
Aqui a violência é estritamente psicológica, a mulher sempre age visando infernizar a vida do homem, pois ela sabe que o ex pode “perder a cabeça”. É exatamente o que ela quer, é o motivo que esse tipo de agressora busca, por isso a impossibilidade de se aplicar a Lei 11.340/06 aos homens.
O Código de Hamurabi é visto como a mais fiel origem do Direito. É a legislação mais antiga de que se tem conhecimento, e o seu trecho mais conhecido é a chamada lei de talião.
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
No Brasil, a primeira legislação a tratar de questões referentes a proteção do trabalho do menor foi do Decreto 1313, de 1890, tendo, todavia, pouca aplicabilidade prática, vez que não foi regulamentado.
Para que serve? O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos.
Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo. ... 2.º, § 1.º, III, b” significa “artigo segundo, parágrafo primeiro, inciso terceiro, alínea b”. Exemplo de norma que usa algumas dessas divisões é o art.
Os incisos dos artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. As alíneas dos artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). COMO LEIO ISTO: “art. 2.º, § 1.º, III, b” =?
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