A atual Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09) acaba de completar três anos de vigência. ... Pela lei anterior, o inquilino podia adiar a devolução do imóvel por até três anos. Hoje, a Justiça pode conceder a ordem de despejo em 15 dias, tendo o locatário 30 dias para sair.
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.
Deveres e direitos do inquilino
até 30 dias
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
30 dias A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.
Resumidamente. Locador: indivíduo proprietário de um imóvel que o cede para locação, por meio de um contrato legal. Locatário: sujeito que aluga determinado imóvel ou bem. Fiador: pessoa, organização ou bem que serve de garantia em nome do locatário, devendo se responsabilizar pelas despesas caso o locatário não o faça ...
Quais são os documentos necessários para alugar imóvel? Quais são os documentos necessários para alugar imóvel? Se você está prestes e fechar um contrato de locação, seja como inquilino, seja como locador, saiba que isso requer determinados cuidados para evitar problemas.
A lei que cuida dos aluguéis é a Lei 8245 de 18 de outubro de 1991. Seus documentos também devem estar em dia, pois muitas imobiliárias e proprietários pedem comprovantes de renda e residência, além de atestados como “nada consta” em SPC e Serasa, mesmo não sendo uma obrigação por lei.
Por lei, o proprietário é obrigado a comercializar um imóvel que tenha condições de habitabilidade, ou seja, que apresente boas condições para quem vai viver lá. Mais do que isso, quando o mercado de imóveis para aluguel anda aquecido, é importante manter uma boa aparência para atrair inquilinos.
Alugar imóvel não é uma tarefa simples e vai além de escolher a localização e o tamanho da moradia. Antes de fazer as malas e pensar na decoração, o candidato a inquilino precisa pensar em uma série de ações que devem ser executadas antes de chegar ao lar doce lar.
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