Em resumo, o processo administrativo e o processo judicial são determinados em diferentes âmbitos do Direito. Em ambas as esferas, há semelhanças entres os processos, sendo a principal delas a sua finalidade: realizar uma série de procedimentos coordenados para aplicação da lei.
O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.
O processo administrativo também tem por finalidade proporcionar o controle interno e externo da atividade administrativa, a fim de verificar se ela foi realizada de acordo com as normas e princípios jurídicos que disciplinam o seu modo de atuação.
O que é um Recurso Administrativo? O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas, após a primeira rodada de resultados. Os motivos podem ser descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública.
Os processos administrativos também permitem o gerenciamento de todas as tarefas importantes da empresa. Graças a isso, é possível planejar, organizar, coordenar, controlar e dirigir as diferentes funções técnicas, comerciais, financeiras, de segurança e contábeis que compõem a organização.
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Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
Os processos administrativos representam o conjunto de ações que estabelecem as bases para o funcionamento de qualquer empresa. Eles incluem muitas tarefas, como o desenvolvimento e o controle de dados relacionados à organização.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Recurso Ordinário.Embargos de Declaração.Pedido de Uniformização da Jurisprudência.Reclamação ao Conselho Pleno.Recurso Administrativo em Licitações.
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