Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.
Por não ser um benefício obrigatório, o valor do vale alimentação pode ser definido pela própria empresa. Conforme o artigo 458, em seu artigo 3, o valor dos benefícios que referem a refeição e alimentação não devem ultrapassar o salário do funcionário em 20%.
Havendo atraso deverá o empregador arcar com as multas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho se seu sindicato profissional. ... A multa é paga ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Quando o vale-alimentação ou vale-refeição não é fornecido gratuitamente pelo empregador, isto é, quando o empregador desconta alguma porcentagem do salário do trabalhador, o benefício é considerado como parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, assim, ser incorporado ao salário.
Conheça as vantagens do vale alimentação para empresas, cartão fornecido aos funcionários para compra de alimentos em supermercados, açougues, mercearias. O vale alimentação é uma solução prática para beneficiar os funcionários de empresas.
De acordo com as leis trabalhistas (CLT), as empresas não são obrigadas a fornecer Vale Alimentação aos seus funcionários. Entretanto, há segmentos ou regiões em que o Vale Alimentação está previsto em acordo coletivo e a categoria (sindicato das empresas e sindicato dos trabalhadores) define a obrigatoriedade.
Outro aspecto importante para o entendimento do benefício é a diferença entre vale-refeição e vale-alimentação. O vale-refeição, seja ele fornecido tíquete ou por meio de cartão magnético, é aquele utilizado para o pagamento de refeições na rede conveniada da prestadora de serviços, ou seja, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.
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