208 , INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DO ESTADO EM GARANTIR A OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO. ... É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador (art.
A Constituição Federal de 1988 enunciou o direito à educação como um direito social de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A escola noturna que recebe esses alunos, sejam eles trabalhadores empregados ou não, e que possui entre seus funcionários, professores que, como os alunos, vêm de uma segunda ou terceira jornada de trabalho, é uma escola que, em grande parte das vezes, ressalta as diferenças sociais existentes.
Todas as leis da EducaçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.
o período noturno oferece um ensino sério, focado no real aprendizado do aluno. ... Quem frequenta o período noturno tem compromissos que ocupam, de forma produtiva, parte do seu dia; seja no trabalho ou em cursos técnicos, de idiomas e estágios. Desde cedo, os alunos aprendem a conciliar diferentes responsabilidades.
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"Cerca de dez alunos procuraram o Conselho querendo estudar a noite, mas só pode estudar a noite quem tiver idade entre 14 e 16 anos, deve provar que é menor aprendiz e tem carteira assinada", explica.
Ao contrário do ensino fundamental que tem duração total de nove anos, o ensino médio dura apenas três. As suas séries são chamadas de 1º ano, 2º ano e 3º ano, e contam com várias disciplinas voltadas para a preparação do estudante para processos seletivos, como os vestibulares, por exemplo.
Principais direitos dos estudantesDireito à educação de qualidade;Expressar livremente suas ideias;Meia-entrada em cinemas, casas de shows e teatros, com a apresentação da carteira de estudante.
Direitos do Alunoser tratado com respeito e cortesia por todo o pessoal do Estabelecimento;usufruir de todos os benefícios de caráter educativo, social e recreativo proporcionados pelo Estabelecimento, obedecidos os requisitos previamente determinados;