Para a geração do XML de NFS-e o "Número da Obra" e "Art" devem ser informados se o código da lista de serviço começar com 7, ou seja serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Acesse o módulo Tributação Fiscal e clique em Códigos de Serviço; Selecione o código de serviço utilizado na nota em questão e clique em Editar; Na aba Nos Municípios, sub aba NFS-e, valide se a opção "Gerar informações referentes à construção civil" está marcada.
O Código da Obra e o Código de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devem ser informados nos documentos em que houver serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
O Código de Serviço da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é uma sequência numérica que define o tipo de serviço prestado pela sua empresa ao seu cliente. Vale dizer que a alíquota de imposto municipal é definida com base no código do serviço que a empresa fornece.
27 curiosidades que você vai gostar
Para descobrir qual é a classificação de uma empresa, é preciso consultar a tabela CNAE-Fiscal. Nessa tabela constam os código das atividades econômicas principais e, inclusive, a classificação das atividades secundárias que o empreendimento desempenha.
Cada nota fiscal possui uma chave de acesso única. Trata-se de um código formado por 44 dígitos e que serve para identificar a NFe. A chave de acesso fica localizada no documento de formato XML da nota fiscal e no Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe).
Lei da Construção Civil - Lei 4864/65 | Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, Presidência da Republica.
Enquanto o Plano Diretor traça as diretrizes (ou seja, os objetos gerais e principais) para o crescimento e ordenação da cidade, é o Código de Obras que fixa, em detalhes, as regras aplicáveis à execução de construções, demolições, reconstruções de edificações no Município.
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