Formalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relacionou, no artigo 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e outros que visem à melhoria de sua condição social.
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
“Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” “Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
O art. 7° da Constituição Federal ao tratar de direitos típicos de relação de emprego, referindo-se a relação de trabalho garante o trabalho como um direito social fundamental e elenca quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art.
É o ramo do Direito que regulamenta o vínculo entre empregado e empregador, sendo o primeiro caracterizado pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho como a pessoa física que presta serviços de caráter não eventual, com subordinação e mediante pagamento de salário, enquanto que, pelo artigo 2º do mesmo diploma ...
2 O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, que reza da seguinte forma: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens” (BRASIL, 1990).
Saber como funcionam os contratos no Direito Civil pode ser útil a você de diversas formas. Por um lado, esse conhecimento é capaz de ajudá-lo a tomar decisões importantes no sentido de proteger seu patrimônio em negociações.
Em outras palavras, o contrato é um acordo firmado entre as partes envolvidas tomando por base o vínculo entre elas e as condições determinadas para a existência desse vínculo. Tendo o universo do trabalho em mente, o contrato oficializa questões como a remuneração a ser paga pelo contratante e a jornada de trabalho a ser cumprida pelo contratado.
Pelo Novo Código Civil, art. 421, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. O contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios. É o instrumento prático que realiza o trabalho de harmonizar interesses não coincidentes.
2.1. Fundamento da obrigatoriedade dos contratos Uma vez ultimado o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas. Algumas legislações vão a ponto de afirmar que as convenções legalmente firmadas transformam-se em lei entre as partes.
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