Sendo assim, quando você insere o CPF na nota, você está atribuindo a uma determinada transação como pessoa física. Esse fator acaba dificultando a emissão e o processamento de notas fiscais frias, evitando também outras fraudes fiscais. É também uma forma de confirmar a veracidade da transação.
O fato de colocar o seu CPF na nota fiscal possibilita descontos atrativos. Em determinados estados, como São Paulo e Rondônia, é possível conseguir o abatimento no valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) do ano seguinte, enquanto outros estados podem garantir um esquema aplicável ao IPTU.
Mesmo que seja solicitado, o consumidor não é obrigado a informar o seu CPF. Entretanto, em casos de “atacarejos”, a lei indica que o estabelecimento deve requerer o documento ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para comprovar a venda.
A inserção do CPF nas notas fiscais, da maneira como é feita, não pode ser utilizada como informação pela Receita Federal para fins de cruzamento de dados para Imposto de Renda, já que não há como saber, com certeza, se a compra foi realizada pelo dono do CPF.
Com a nota fiscal, ele pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa ou solicitar a troca da mercadoria. Além disso, é por meio desse documento fiscal que ocorre a tributação, que é revertida no incremento da arrecadação estadual, possibilitando ao Estado realizar mais investimentos em ações para a sociedade.
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Roubos de CPF também podem resultar na fraude de financiamentos, abertura de contas, obtenção de cartão de crédito e até na concessão de empréstimos em nome da vítima.
Geralmente, as principais consequências são relacionadas à sua reputação, uma vez que esses dados podem ser usados para:Compras a prazo em seu CPF;Algum tipo de empréstimo ou financiamento em seu nome;Aplicação de golpes a outras pessoas, utilizando seu nome;
Um dos usos mais recorrentes do CPF para fins de fraude é a utilização do documento para a obtenção de crédito. Ao contar com o número de CPF de um indivíduo considerado bom pagador ou bom consumidor, o fraudador pode ter acesso a altas quantias que não tem a intenção de pagar.
No SPC Brasil, para o consumidor acompanhar o seu CPF ou nota de score (pontuação de crédito do consumidor), ele pode acessar o aplicativo SPC Consumidor, disponível na Apple Store e Play Store para download gratuito.
Todos os agentes financeiros, bancos, seguradoras, corretoras, fundos de aposentadoria, entre outros, estão obrigados a informar à Receita toda a movimentação financeira de cada CNPJ ou CPF. A informação é mensal, e envolve movimentações superiores a R$ 2.000 para pessoa física e R$ 5.000 para as pessoas jurídicas.
Em 2021, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$ 28.559,70 em 2020. A regra é válida para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), servidores públicos e assalariados de empresas privadas.
Resumidamente, quem teve rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50 e posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil, está isento de declarar o Imposto de Renda.
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