Conforme definição da nova lei, a parte interessada deverá recolher 1,212 Ufesps, a título de taxa de desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada; e 0,661 Ufesp, para processo arquivado nas Unidades Judiciais.
O desarquivamento pode ser solicitado pela parte ou por seu advogado perante o cartório em que tramitou o processo, por meio de mensagem eletrônica. Nos termos do Comunicado 211/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça, em decorrência da Lei nº 16.897 de 18, publicada no DJE de 18, p.
Presencialmente: Na Central Unificada de Desarquivamento – CENUD, nas Varas de origem do processo ou nos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado dos Fóruns.
Como é feito o atendimento a advogados, partes e demais usuários do TJSP? O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados se dá por e-mail institucional. Os e-mails das unidades podem ser localizados no endereço www.tjsp.jus.br/e-mail .
Para os demais usuários, o serviço de suporte técnico pode ser feito pelo telefone 0800-770-5779, das 9h às 19h. Chamados devem ser registrados pelo portal www.tjsp.jus.br/suporte/ess, 24 horas por dia, e pelo canal de suporte on-line no Teams, das 9h às 19h.
- O pedido para desarquivamento deverá esclarecer a finalidade, ou seja, Desarquivamento com Reabertura do processo ou Desarquivamento sem Reabertura do processo, que indicará para a Unidade Judicial se o processo será reativada para fins de andamento e apontamento de certidões. (Art. 1284 NSCGJ)”.
Procedimento para solicitar o desarquivamento Conforme informações obtidas junto à Secretaria de Primeira Instância, a solicitação deverá ser dirigida ao cartório onde tramitou o processo que será desarquivado.
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