20 das I Jornadas de Direito Civil: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês".
Atualmente, a taxa de juros aplicada é a legal, de 12% ao ano (1% por mês), acrescida de correção monetária definida por cada Tribunal Estadual.
Já os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional. O referido percentual deve ser aplicado proporcionalmente aos dias de atraso.
161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que determina a taxa de 1% ao mês e passa a ser a taxa legal de juros nos termos do Código Civil de 2.002.”
Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.
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Passo a passo de como fazer cálculo judicialDefina a data da atualização. ... Calcule a correção monetária. ... Faça a contagem dos Juros de Mora. ... Calcule os Honorários de Sucumbência. ... Informe o percentual das Multas. ... Insira todos os valores dos Débitos e Créditos.
Um consumidor deve uma parcela no valor de R$ 800, com uma taxa em juros de mora de 1% ao mês. O vencimento ocorreu no dia 10 do mês e está sendo paga somente no dia 30. O cálculo dos juros fica: Juros de mora: 800,00 x ( 1% ÷ 30 ) x 20 = 800 x 0,67% = R$ 5,33.
Conforme previsão do art. 406 do Código Civil , nos casos em que os juros moratórios não forem convencionados ou o forem em taxa não estipulada, deverá ser observada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento e impostos devidos à Fazenda Pública, calculada em 1% ao mês, caso não haja previsão diversa.
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
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