Assim como os Presidentes e Governadores, os Prefeitos são responsáveis por elaborar os instrumentos orçamentários, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, as Prefeituras contam com a arrecadação de tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).
As funções do departamento financeiro incluem: tesouraria, controle das contas a pagar e a receber, contabilidade, planejamento, gestão dos impostos, controle de riscos e divulgação de informações para os investidores. Veja a seguir os detalhes de cada uma dessas tarefas.
Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Os municípios podem até ajudar no fortalecimento da segurança pública, mas essa é uma responsabilidade do governador. As cidades têm autonomia para decidir se mantêm ou não a guarda municipal, cuja função primordial é zelar pelo patrimônio público e atuar no patrulhamento comunitário.
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30, V). Nesse artigo, temos que a própria Constituição definiu alguns serviços públicos de interesse local como dever do município, tais quais o transporte coletivo (art. 30, V), educação pré-escolar e fundamental (art. 30, VI), atendimento à saúde da população (art.
São eles:tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;assistência médica e hospitalar;distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;funerários;transporte coletivo;captação e tratamento de esgoto e lixo;telecomunicações;
Quais são os serviços públicos essenciais?tratamento e fornecimento de água,distribuição de energia elétrica,fornecimento de gás e outros tipos de combustível,serviços médicos e hospitalares,distribuição e venda de medicamentos,venda de alimentos,serviços funerários,transporte coletivo,
Para refrescar a memória do leitor, vale, primeiramente relembrar que há três esferas de responsabilidade do Prefeito: penal; político-administrativa e civil, sendo que a responsabilidade penal subdivide-se em crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes de abuso de autoridade, crimes comuns e especiais e ...
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
PREFEITO E CRIME COMUM
A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
O prefeito é o líder da administração de uma cidade, mas não a governa sozinho e precisa contar com o auxílio dos seus secretários, nomeados por ele próprio, assim como dos vereadores, eleitos pela população.
O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
Representante máximo do Poder Executivo municipal, é o prefeito quem comanda a administração da cidade, sendo responsável pela gestão dos serviços públicos do município como educação, saúde, transporte e limpeza pública, entre outros.
A prefeitura tem como principais atribuições executar as obras no geral (pavimentação de ruas, construção de estradas, pontes, parques, escolas, entre outros), além de cuidar de assuntos estratégicos, como saúde, educação, mobilidade e assistência social, por meios de suas secretarias.
Significado de Prefeitura
substantivo feminino Edifício em que se localizam os gabinetes e demais dependências da administração municipal. Função de prefeito. Tempo de duração da função de prefeito. Subdivisão do Império romano administrada por um prefeito.
O termo surgiu na Roma Antiga para designar uma vila governada por um prefeito, em oposição aos municípios ou colônias, que gozavam de mais direitos, já no Império Romano tardio, quarto século depois de Cristo, quando Diocleciano dividiu o império em quatro distritos governativos relativamente autossuficientes, dando ...
O que é responsabilidade financeira? Ter responsabilidade financeira significa saber usar o dinheiro de forma adequada para conseguir pagar as contas do mês, investir no futuro e ainda fazer sobrar recursos.
Liberdade com responsabilidade: você sempre tem escolha
Não realizar nenhum controle financeiro é uma escolha; gastar mais do que ganha também; guardar dinheiro (ou não) também é uma decisão pessoal. ... Agir com responsabilidade envolve avaliar melhor o impacto financeiro real de suas escolhas.
1º Os jovens devem dar um exemplo correcto aos mais novos. 2º Devem promover estilos de vida saudáveis. 3º Devem honrar os seus antepassados. 4º Defender as vítimas dos jovens ou outros que as prejudiquem e promover a paz entre pessoas com culturas diferentes…
Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1º, I a XXIII, do Dec. -Lei nº 201/67, sendo certo que os incisos XVI a XXIII foram introduzidos pela Lei nº 10.028/00.
Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.
O crime de responsabilidade pode ser próprio ou impróprio. O próprio é uma infração penal comum cometida por determinados agentes, julgada pelo Poder Judiciário, ao passo que o impróprio revela uma infração político-administrativa, cuja apreciação e punição política (impeachment) são atribuídas ao Poder Legislativo.
Podemos citar como tipos e exemplos de serviços uma infinidade de atividades profissionais, dentre elas destacamos:Hospedagens;Alimentação;Transportes aéreos, terrestres e fluviais;Turismo;Locação de equipamentos, ferramentas e veículos;Cursos;Limpeza;Jardinagem;
Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais. Os serviços administrativos não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas.
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