RESOLUÇÃO RDC Nº. 222, DE 28 DE MARÇO DE 2018. Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Segundo a ANVISA RDC nº 306:2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) consiste em um conjunto de procedimentos que devem ser planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais.
Resolução n° 222/2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. A Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVS/SC informa que a ANVISA publicou a Resolução – RDC n° 222/2018 regulamenta os requisitos de Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde.
Ocorreram algumas mudanças textuais da RDC nº 306/2004 para a nova RDC nº 222/2018, como por exemplo, as alterações procedimentais quanto à identificação, acondicionamento, coleta e transporte de RSS, inclusão de obrigações administrativas, modificações no Plano de Gerenciamento, na classificação de RSS e na ...
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O QUE MUDA COM A VALIDAÇÃO DO MTR E COMO EMITIR ESSE DOCUMENTO? Empreendimentos comerciais e de prestação de serviços que geram resíduos perigosos e não perigosos deverão emitir, a partir de 1º de janeiro de 2021, o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
LV. resíduos de serviços de saúde do Grupo B: resíduos contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade, elencados no Anexo I desta Resolução; LVI.
Qual legislação regulamenta o PGRS? Como dito no item anterior, o PGRS atualmente é regulamentado pela Lei Federal 12.305, de 02 de Agosto 2010 que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
A Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária dispõe de regulamentos Técnicos a fim de orientar as empresas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, tanto saúde animal, quanto humana, englobando manipulação, transporte e descarte dos resíduos.
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