Ouça em voz altaPausarDiferem-se as leis ordinárias e complementares nos aspectos formal e material. ... A lei complementar para ser aprovada deverá apresentar quorum de maioria absoluta, enquanto a lei ordinária exige o quorum de maioria simples.
Consultor Jurídico - Notícias, 11/2/2008 - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) [Advocacia, Judiciário, Leis, Tributário] ConJur - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login
Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, ... Lei votada com o procedimento de lei complementar e denominada como tal, ainda assim, ...
A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade, não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar; que há são campos de atuação diversos.
Tem sido questionada a existência de superioridade hierárquica da lei complementar relativamente à lei ordinária. Entre as correntes doutrinárias que se formaram no trato do assunto destaca a daqueles que sustentam não se tratar propriamente de uma questão de hierarquia de normas, mas de reserva de competência.
Como medir uma bobina com multímetro Digital?
O que é feito no exame psicotécnico do Detran?
Como posso quebrar contrato de aluguel?
Como fazer um ângulo de 90 graus?
Como quebrar linha no Excel VBA?
Como reconhecer um pé de moringa?
O que é gramatura de plástico?
Como puxar uma placa de uma moto?
Como descobrir o foco de um espelho?
Onde ficam as fezes da lagosta?
Como reduzir o teor de cloro na água?
Qual é o nome do gato do Gargamel?
Como calcular os lados de um triângulo qualquer?