891/1938, que consolidou ações de prevenção, tratamento e repressão de drogas no Brasil. Em 1976, o referido Decreto-Lei foi alterado pela Lei n. 6.368/1976, que dispôs sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica.
A Lei nº 11.343/2006, que rege a política pública sobre drogas, estabelece como um dos princípios da prevenção “o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual” e preconiza também o “não-uso” ou o “retardamento do uso” e a redução de riscos como os objetivos almejados para ações preventivas.
“O Governo Federal tem trabalhado desde o ano passado para o fortalecimento de suas ações na área de redução de demanda de drogas, como ações para prevenção do uso dessas substâncias, além de tratamento e reinserção social de pessoas que apresentam dependência química”, afirmou Quirino Cordeiro.
O tabagismo, o uso de álcool e de outras drogas devem ser tratados como um problema concernente à infância, à adolescência e à juventude, de modo a evitar o início do uso, além de garantir o tratamento, a assistência e o cuidado àqueles já em uso dessas substâncias.
Passemos então, aos dois primeiros recortes encontrados nos pressupostos da Política Nacional Sobre Drogas. 1 Reconhecer a corrupção e a lavagem de dinheiro como as principais vulnerabilidades a serem alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas.
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Promover a estratégia de busca de abstinência de drogas lícitas e ilícitas como um dos fatores de redução dos problemas sociais, econômicos e de saúde decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas.
Para construir uma sociedade mais protegida do uso das drogas, o presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 11 de abril de 2019, o Decreto nº 9.761. A partir dele, foi aprovada a nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD), que representou um avanço para a redução da demanda e da oferta dessas substâncias no Brasil.
O SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) é o instrumento pelo qual se estabelece diretrizes, normas e políticas públicas voltadas para as drogas.
A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).
O SUS tem seu funcionamento organizado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, editadas com a função de fazer cumprir o mandamento constitucional de dispor legalmente sobre a proteção e a defesa da saúde.
Lei antiálcool. ... Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) ... Prevenção Também se Ensina. ... Jovens Construindo a Cidadania (JCC) e Jovens Brasileiros em Ação (JBA) ... Coordenação de Políticas sobre Drogas.
Como combater?Se afastar de pessoas que consomem drogas;Aprender a dizer “não” quando elas lhe são oferecidas;Procurar ajuda ou a companhia de amigos ou da família quando a vontade de consumir álcool ou drogas está muito forte;Buscar novos interesses e atividades de lazer;Praticar atividades físicas;
O Ministério da Cidadania é responsável pelas campanhas de informação e prevenção às drogas, além de promover o tratamento e o acolhimento dos dependentes químicos. ... Outra novidade é o reconhecimento do papel das comunidades terapêuticas no acolhimento e apoio aos dependentes químicos durante o tratamento.
De maneira simplificada, as principais leis que regem o plano do Governo para o combate as drogas são: a lei 13.840/2019 e a lei 11.343/2006. Lá, estão todas as principais diretrizes que as autoridades públicas devem seguir para lidar com o problema.
A Política Nacional sobre Drogas tem como principais diretrizes: atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas; reconhecer o direito de toda pessoa receber tratamento para drogadição; reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o dependente e o traficante; priorizar ...
Entre as modificações, a legislação prevê a internação involuntária de usuários de drogas, reforça o trabalho executado pelas comunidades terapêuticas e amplia a pena imposta a traficantes. ... Para ele, a lei aprovada pelo Senado é uma resposta à sociedade diante da epidemia causada pelo uso de entorpecentes.
Lei do Álcool - Lei 11705/08 | Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, Presidência da Republica.
A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Redução de Danos se refere a políticas, programas e práticas que visam primeiramente reduzir as consequências adversas para a saúde, sociais e econômicas do uso de drogas lícitas e ilícitas, sem necessariamente reduzir o seu consumo. Redução de Danos beneficia pessoas que usam drogas, suas famílias e a comunidade.
O que é um Programa de Redução de Danos (PRD)?
A Redução de Danos é um conjunto de medidas dirigidas a pessoas que não conseguem ou não querem parar de usar drogas. Estas medidas têm como objetivo reduzir os riscos ou danos causados pelo uso.
9.761/2019, aprovando a Nova Política Nacional sobre Drogas – PNAD e revogando inteiramente o Decreto n°. 4.345, de 26 de agosto de 2002. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos, da Família e da Mulher..
Desde 2001 o uso de drogas no país foi descriminalizado, sendo que os usuários passaram a ser considerados como doentes, recebendo assistência médica e social. A venda e produção das drogas continuam proibidas no país, havendo penas e sanções criminais aos produtores e traficantes de drogas.
Fatores de proteção são identificados nos seis domínios da vida já tratados, quando se discutiu a questão dos riscos: individual – atitudes e predisposições; meio familiar – relações familiares e atitudes parentais; escola – clima seguro ou inseguro; amigos – envolvimento ou não com drogas; sociedade – tendências ...
Ainda de acordo com a psiquiatra, o álcool em excesso, além de prejudicial, muitas vezes estimula o consumo de substâncias ilícitas populares e perigosas no carnaval. “A inalação do lança-perfume pode levar à parada cardíaca ou respiratória.
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