328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Usurpar o exercício de função pública. Pena – Detenção, de três meses a dois anos e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem. Pena – Reclusão, de dois a cinco anos e multa.
Usurpação significa falsificação, defraudação, trapaça. É o ato ou efeito de usurpar, ou seja, de enganar, burlar, fraudar, lesar. Usurpação é um substantivo feminino que nomeia o ato de se adquirir algum bem através de fraude, é o ato de exercer indevidamente uma função, de apoderar-se violentamente de algo.
- Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Consuma-se o crime com a efetiva prática de algum ato de ofício, independentemente de outro resultado. Admite-se a tentativa. É crime formal, comissiva e excepcionalmente comissiva por omissão. Há uma figura qualificada, inserida no parágrafo único do artigo 328 do CP.
30 curiosidades que você vai gostar
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
O que colocar no saquinho surpresa?
O que significa sonhar com festa surpresa?
Que doces devo colocar no saquinho surpresa?
Para efetuar boas aulas os educadores necessitam?
Alimentos que devem ser evitados por quem tem gastrite?
Alimentos que devem ser evitados durante a gestação?
Imobilizar o veiculo por tempo superior?