98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Na hipótese em que o abandono de incapaz resulta em lesão corporal de natureza grave, a pena subirá de um a cinco anos para três a sete anos de reclusão. Quando resultar em morte, a pena será de oito a 14 anos. Atualmente é de quatro a 12 anos.
Desde que o afeto foi considerado um valor jurídico o abandono afetivo pode gerar indenização, pois é considerado falta de proteção e cuidado. Portanto, se o cuidado e a proteção para com os pais idosos é um dever e este dever não é observado, se está diante de um ato ilícito.
Aquele que abandona uma pessoa for incapaz, incorre em crime de “abandono de incapaz” como tipificado na legislação. O idoso não deve morar sozinho caso não esteja com plenas funções mentais (consciência).
Art. 229 da Constituição: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
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Conforme entendimento do desembargador, da falta de cuidado é base para indenização. Agora o vocábulo inverso é alteração do binômio da relação paterno-familiar que prevê a paternidade responsável, ele alterado prevendo o cuidado dos pais na velhice.
Com efeito, os filhos têm para com os pais um dever de auxílio estando, por isso, obrigados a ajudá-los (material e moralmente), a socorrê-los e a protegê-los, seja quanto à sua pessoa, seja quanto ao seu património.
O Estatuto do Idoso já considera crime, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa, abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.
3. Surgimento e evolução de doenças. O surgimento de alguma doença também é um ponto a ser considerado, assim como a evolução de algum quadro. Isso pode provocar alguma insegurança no idoso, pois ele é capaz de pensar que os familiares não vão achar que ele tem a capacidade de se cuidar sozinho.
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