A nova Lei do Aviso Prévio (Lei nº. 12506/2011) foi sancionada no dia 11 de outubro de 2011 e altera o aviso prévio de 30 (trinta) dias para até 90 (noventa) dias em caso de demissão sem justa causa.
Quando o aviso é trabalhado, porém, o pagamento deve ser realizado no primeiro dia útil após findar o período. Caso o descumprimento seja feito pelo colaborador que está em aviso prévio trabalhado, ele deverá ter descontado os valores referentes aos dias faltantes.
Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
Com a vigência da nova Lei, o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: O empregado que possui até 1 ano de tempo de serviço no emprego, continua com os 30 dias de aviso prévio, o empregado que supere este primeiro ano de tempo de serviço , passa a ter direito ao acréscimo de 3 dias por ano de serviço ...
90 dias
Existe previsão legal (Lei nº 12.506/2011) e Constitucional (Art. 7º, XXI, Constituição Federal de 1988) de que o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço na empresa. O que significa que: a cada ano na empresa, soma-se 03 dias de aviso prévio em favor do empregado, permitido no máximo 90 dias de aviso prévio.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” Esses artigos deixam claro como o período do aviso prévio pode variar conforme cada caso de rescisão.
A lei do aviso prévio foi alterada em 2011, como citamos. Dessa forma, se alterou o tempo do aviso prévio. O tempo agora é de pelo menos 30 dias para os empregados que tem até 1 ano de trabalho na empresa.
Assim, o aviso prévio deve ser dado 30 dias antes da rescisão contratual, com o empregado continuando a trabalhar normalmente durante esse período e recebendo o salário a que tem direito. Se o empregador ou o empregado não respeitarem o aviso prévio, eles estão suscetíveis a sofrerem sanções e outras consequências na justiça.
Desde 2011, a lei do aviso prévio está diferente. A mudança afeta somente os funcionários que são demitidos sem justa causa. Agora, quem for desligado da empresa nessa condição, tem a chance de receber um valor maior na rescisão. Entenda mais sobre as novas regras e saiba o quanto você deve receber referente ao tempo de aviso!
Todos os trabalhadores podem receber o aviso prévio de acordo com a nova regra? Sim. Os funcionários com a carteira de trabalho registrada pelo empregador há mais de um ano deverão receber os valores do aviso prévio proporcional em decorrência de demissão sem justa causa. 5.