25.8.2020, DJe 6.9.2010), considerou que a parcela relativa ao abono de permanência (art. 40, § 19, da Constituição Federal) sujeita-se à hipótese de incidência tributária, devendo ser considerada verba de natureza remuneratória para a exação fiscal.
O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.” (grifou-se).
O abono de permanência no Brasil tem como objetivo incentivar o servidor que alcançou os requisitos para aposentar-se e permanece trabalhando, na ativa, pelo menos até atingir a idade da inatividade compulsória.
O abono de permanência do servidor público é um incentivo financeiro dado pelo governo para que o servidor não se aposente naquele momento, mesmo tendo completado os requisitos.
Para ter direito ao Abono de Permanência são necessários 3 requisitos:O servidor público deverá optar por permanecer em atividade;Deve ser considerado o requisito de no mínimo de 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem;E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.
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O governo pagará ao servidor como abono permanência o valor da alíquota efetiva, que varia de 7,5% até mais de 16,79% (chegando a 22% a mais no rendimento mensal).
O Abono de Permanência é o incentivo financeiro para o servidor que continua trabalhando e já possui condições de se aposentar, mas não exerce este direito. Se ele continuar trabalhando, receberá o equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.
Contudo, o valor da aposentadoria do servidor público na reforma da previdência será calculado com base em todas as contribuições feitas pelo servidor. Dessa maneira, o valor pago será de 60% dessa média, e adicionado 2% a cada ano que passar os 20 mínimos exigidos.
De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
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