3- O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica? A convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”.
A principal diferença entre eles está na natureza das suas determinações. Enquanto a Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos.
Depende que natureza da norma em conflito. Vejamos, numa apertada síntese. Se se tratar de norma dispositiva – aquela que a lei expressamente abre a possibilidade para a convenção legislar – esta prevalece.
Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar: a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
É a convenção do condomínio que determina o valor das contribuições que os moradores devem pagar para despesas de manutenção e infraestrutura, definições sobre convocações de assembleia, o quórum mínimo para deliberação e as sanções que devem recair sobre os condôminos “infratores”.
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A convenção de condomínio é a carta magna no que se refere a assuntos pertinentes ao bem-estar, infraestrutura e convivência, dentro dos ambientes do edifício em questão.
A Convenção Condominial possui força normativa, ou seja, institui normas a serem seguidas por todos os condôminos e frequentadores do condomínio, assemelhando-se (porém não se igualando) à um contrato...
Assim que iniciada a ocupação dos imóveis, o condomínio pode começar o processo de estipular suas regras e montar a sua convenção do condomínio baseada no Código Civil, sem desrespeitar a legislação. Para aprovar a convenção, é necessário a assinatura de pelo menos 2/3 terços dos proprietários.
Caso não exista convenção do prédio sem condomínio, é preciso elaborar uma. É essa lei interna que regulará qualquer relação entre a coletividade. Por isso, é tão comum que ela seja elaborada pelas construtoras antes mesmo da construção.
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