Ao arremate, por sua indiscutível importância, as normas atinentes ao direito alimentar são consideradas normas cogentes de ordem pública, pois objetivam proteger e preservar a vida humana.
O dever de prestar alimentos é personalíssimo, ou seja, somente devido pelo alimentante, em razão do vínculo de parentesco, conjugal ou convencional que o liga ao alimentado. ...
Causas jurídicas dos alimentos
Voluntários: decorre de declaração de vontade do alimentante: Intervivos: pessoas celebram contrato em que uma assume a obrigação de pagar alimentos a outra. Causa mortis: pessoa dispõe em testamento que pagará alimentos a alguém.
227 da Constituição Federal, que alimentos compreendem todos os meios que propiciem ao alimentado uma vida digna e, não apenas a alimentação em si falando.
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.
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A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do salário do devedor, em um limite de até 50% de seus vencimentos líquidos no caso de execução de assalariado ou aposentado.
2) Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Diz o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.
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