Capítulo I: Natureza jurídica da ação. Ação é o direito do particular de solicitar prestação jurisdicional. ... O exercício do direito de ação é a forma de provocar a jurisdição, ou seja, a ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional e não a tutela jurisdicional em si, no sentido da procedência da ação."
São exemplos de natureza jurídica o Empresário Individual (EI), Sociedade Simples e Sociedade por Ações (SA). No Brasil, as formas jurídicas das empresas são determinadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No Brasil, as formas jurídicas das empresas são determinadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o mesmo órgão que define os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que são usados para identificar as atividades exercidas pelas organizações.
Para descobrir exatamente qual a natureza jurídica certa para seu negócio, é importante conhecer as características específicas. O motivo disso é porque, dependendo da estruturação da empresa, ela será enquadrada em uma classificação que irá determinar questões muito importantes, suas obrigações, direitos e benefícios.
O Empresário Individual (EI) é uma natureza jurídica voltada às empresas formadas apenas pelo titular (sem sócios). A categoria permite uma ampla gama de atividades econômicas e não possui capital social mínimo. Além disso, a responsabilidade é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário é separado do patrimônio da empresa.
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