II – Natureza Jurídica da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode apresentar-se sob duas modalidades: a autônoma ou direta e a incidental ou indireta. A argüição sob a forma autônoma está contida no art.
"Preceito significa mandamento, ordenação, regra, norma de conduta, e que é também fundamento, ou seja, "base ou razão em que se firmam as coisas ou em que se justificam as ações, na acepção mais comum, algo coordenado ao sistema constitucional, embora não expresso na Constituição."
A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).
Ou seja, foi criada para cuidar daquilo que não é abarcado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Ação Declaratória de Constitucionalidade e nem pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Por isso, diz-se que a ADPF tem natureza residual.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.
38 curiosidades que você vai gostar
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. A ação tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição.
A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de constitucionalidade.
Portanto, o caráter residual da ADPF consiste na necessidade de esgotamento prévio de todos os outros meios jurídicos eficazes para cessar a lesão ou ameaça a preceito fundamental.
Em sede incidental, a subsidiariedade da ADPF tem sido entendida como a inexistência de qualquer outro remédio processual que possa, no caso concreto, realmente (e não apenas potencialmente), sanar e/ou afastar o risco de lesão ao preceito fundamental.
É verdade que o Dynho foi expulso da fazenda?
O que caracteriza os processos essenciais em uma cadeia de valor?
Como dar entrada no divórcio sozinho?
O que vem a ser competência e habilidades?
Qual o número de surdos no Brasil atualmente?
Com quantos km deve fazer o rodizio de pneus?
Qual a finalidade do teste de draize?
Quais os principais pontos da BNCC para o ensino de Ciências da Natureza?
Quantos são e quais os tipos de arremesso no atletismo?
Como tratar a depressão respiratória?
Quais os peixes que tem vermes?
Pode tomar chá de camomila todas as noites?
Tem como medir a febre pelo celular?
O que são sinais neurológicos?