A Lei Brasileira de Inclusão 13146, de 2015, foi criada para garantir a igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência com o objetivo de promover a cidadania e sociabilidade.
Portanto, a Lei Federal 10.436 de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, reconheceu a LIBRAS como uma língua oficial brasileira, tornando obrigatória a presença do intérprete de LIBRAS nas instituições de ensino, órgãos públicos e instituições de saúde, garantindo o acesso à ...
Para isso, o ideal é que as empresas apostem na formação de um Comitê de Inclusão. O ideal é que essa equipe seja formado por especialistas em Recursos Humanos. Esses profissionais devem observar as necessidades dos funcionários com perda auditiva e preparar toda a equipe para recebê-los.
Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002.
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único.
BRASIL. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE
De acordo com a Lei da acessibilidade, o poder público deve promover a formação de intérpretes de língua de sinais, para que as pessoas com deficiência auditiva possam ter acesso a qualquer tipo de comunicação, como descrito pelo Art. 18.
Mas é no capitulo VI que o decreto se insere efetivamente no direito do aluno surdo dentro das instituições de ensino, afirmando que as mesmas são as responsáveis por garantir a inclusão dos alunos, em salas de aula ou escolas bilíngues, garantindo também o atendimento educacional especializado.
Leis para os Surdos e Libras no BrasilConheça as 15 leis para surdos e Libras no Brasil.1 – Lei de nº 10.436 de 2002. ... 2 – Lei de nº 12.319 de 2010. ... 3 – Lei de nº 8.160 de 1991. ... 4 – Lei de nº 4.309 de 2004. ... 5 – Lei de nº 11.796 de 2008. ... 6 – Lei de nº 10.098 de 2000. ... 7 – Lei de nº 4.304 de 2004.
Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.
Lei nº 14.191 2021 - sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
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Saber se comunicar (mesmo que em um nível básico) pela língua materna da comunidade surda é muito importante. Se a pessoa surda for um familiar, torna-se ainda mais fundamental conhecer a Libras para estreitar os laços, trocar ideias, aprender e ensinar, compartilhar a vida.
O surdo como um ser social é merecedor de respeito, precisa ser visto como alguém que pode e deve exercer sua cidadania. Tal exercício deve começar desde a infância em seu processo de educação.
Boas práticas para inclusão de pessoas surdas nas empresasTorne os seus processos seletivos acessíveis.Obtenha materiais que se adaptem às libras.Prepare a sua equipe.
Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Conforme a legislação, as proporções para empregar pessoas com deficiência variam de acordo com a quantidade de funcionários. De 100 a 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo.
A comunicação através da Libras, propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto em lei a presença de intérpretes de Libras em diferentes instituições públicas , como escolas, universidades, congressos, seminários, programas de televisão entre outros.
(Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002). A lei 10.436 reconhece a legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e com isso seu uso pela comunidade surda ganha respaldo do poder e dos serviços públicos.
- A utilização da Língua de Sinais é uma forma de garantir a preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui para a valorização e reconhecimento da cultura surda.
Qual a lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão? É a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Quais são os cinco parâmetros formativos das Libras? A configuração da mão; Ponto ou local de articulação; O movimento; Orientação/direcionalidade; Expressão facial e/ou corporal;
L12319. LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
A partir do Decreto 5626/05, que regulamentou a lei da Libras (Língua Brasileira de Sinais) os surdos passaram a ter direito ao conhecimento por meio dessa língua; o português é usado na modalidade escrita, como segunda língua, e a educação dos mesmos passou a ser bilíngue.
O Decreto delibera ainda sobre a formação do professor e do intérprete e tradutor de Libras – Língua Portuguesa do uso e da difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, entre outras regulamentações.
Do ponto de vista clínico, o que difere surdez de deficiência auditiva é a profundidade da perda auditiva. As pessoas que têm perda profunda, e não escutam nada, são surdas. Já as que sofreram uma perda leve ou moderada, e têm parte da audição, são consideradas deficientes auditivas.
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