A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983.Na atualidade, é a única profissão na segurança privada, regulamentada pela legislação brasileira que trata sobre Segurança Privada no País.
A PORTARIA Nº 3.233 traz as instruções a cerca das Atividades e Serviços de Segurança Privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos ...
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
10 DIREITOS ESPECIAIS DOS VIGILANTES APOSENTADORIA ESPECIAL. ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ... ADICIONAL NOTURNO. ... UNIFORME AUTORIZADO E CUSTEADO PELO EMPREGADOR. ... SEGURO DE VIDA. ... JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. ... DIREITO A INTERVALO E ALIMENTAÇÃO. ... TRABALHO NO FERIADO.
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para prestação de serviços de segurança privada, limites de atuação, bem como estabelece requisitos mínimos para o exercício profissional, além de direitos e deveres do profissional contratado para a execução dos serviços, denominado vigilante.
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Quando vai ser aprovado o Estatuto da Segurança Privada? No momento o Estatuto da Segurança Privada se encontra em fase final de aprovação no Senado Federal, devendo ser aprovado até o primeiro trimestre de 2021.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1857/19, que permite a empresas que atuam na formação de vigilantes de segurança privada, devidamente autorizadas pela Polícia Federal, oferecer cursos e treinamentos para o manuseio de armas de fogo a pessoas maiores de 21 anos.
Com os 30% do Adicional de Periculosidade, salário-base do Vigilante chega a R$ 2.399,23. Vale-refeição – É concedido ao empregado cuja empresa não disponha de restaurante. Com o reajuste de 10,74%, o tíquete passa de R$ 29,00 para R$ 32,11.
Quais os Deveres dos Vigilantes?Exercer suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções;Utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;Portar a CNV;
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