A figura do fiador está na Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245, de 1991) e sua assinatura tem que estar no acordo de locação. Do término do prazo de aluguel até a desocupação da residência, ele será o responsável por arcar com as despesas e encargos no caso de falta por parte do inquilino.
Ser fiador em um contrato de aluguel envolve riscos financeiros e jurídicos, tais como ter que pagar o aluguel do locador inadimplente ou m hipóteses mais extremas ter seu próprio imóvel penhorado. ... No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança o tiver renunciado expressamente.
Em regra, o fiador só pode ser executado em caso de não pagamento pelo devedor originário – é a chamada cláusula de benefício de ordem. Nesse caso, se eventualmente o fiador for executado pela dívida, pode se livrar da execução indicando bens do devedor principal, suficientes ao pagamento do débito.
Se o fiador for acionado para quitar os débitos do afiançado e não tiver como pagar, o seu imóvel poderá ser penhorado. E ainda que seja o único imóvel do fiador, o chamado bem de família a penhora continuará, pois não poderá ser alegada a impenhorabilidade de bens na execução.
Quem pode ser fiador de um imóvel alugado? Normalmente, as imobiliárias aceitam como fiadores todas as pessoas ou empresas que apresentem a documentação necessária e comprovação de renda três vezes superior ao valor do aluguel mensal e dos encargos sobre o imóvel, como IPTU e condomínio.
Além disso, algumas imobiliárias exigem que o imóvel esteja localizado na mesma cidade, para facilitar o processo de penhora se necessário. Outro pré-requisito exigido para o fiador é que ele tenha renda três vezes maior que o valor do aluguel, incluindo também os encargos de locação, como IPTU e taxas condominiais.
Da mesma maneira que um avalista, o fiador para a aquisição de um imóvel, ou mesmo um aluguel, assegura o cumprimento de diferentes obrigações financeiras. No entanto, a pessoa também assume a responsabilidade de outros deveres de contrato, não somente pelo valor total da dívida.
Trata-se de alguém que seja responsável por pagar o aluguel, em caso de inadimplência do titular do contrato. O fiador, para ser aceito na negociação, deve ter uma renda três vezes maior do que o valor do aluguel, incluindo as taxas. Além disso, precisa ser proprietário de um imóvel registrado na cidade em questão.
Esse direito é conhecido como benefício de ordem, que na prática garante que o proprietário só seja responsabilizado após os bens do inquilino serem utilizados para quitar a dívida. Quem pode ser fiador? Para garantir a segurança do acordo, é exigida uma série de requisitos do abonador, a começar pela necessidade de ter um imóvel em seu nome.
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