O papel essencial dos Conselhos de Fisioterapia é registrar, normatizar, fiscalizar, julgar e o eventual enviesamento dos objetivos institucionais da autarquia, previstos na sua lei de criação, sujeitará as ações a resultados aleatórios para a sociedade a partir da aplicação do dinheiro da anuidade que você paga na ...
Atribuições e Funções dos Conselhos Regionais
Dentre as principais atribuições e funções dos Conselhos Profissionais estão as de registrar, fiscalizar e disciplinar as respectivas profissões regulamentadas.
Exercer função normativa e o controle ético, científico e social do exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em todo território nacional; Fazer cumprir todos os atos normativos necessários à correta interpretação e execução da Lei nº 6.316/1975; III.
O CREFITO é o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e é responsável pela atuação da classe de profissionais de uma determinada região. É o órgão responsável por zelar do exercício profissional executado por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.
Cabe ao CREFITO expedir registros profissionais; arrecadar anuidades, multas e emolumentos; além de julgar infrações e aplicar penalidades previstas pela legislação brasileira. Já o COFFITO deve, entre outras atribuições, aprovar resoluções e julgar recursos relacionados a procedimentos éticos e administrativos.
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Os Conselhos Regionais e Federais tem por objetivo fiscalizar o exercício de uma profissão regulamentada por legislação especial, principalmente no que tange à verificação da presença de requisitos exigidos para a prática das mesma .
O sistema COFFITO e CREFITO foi criado em 1975, pela Lei nº 6316, seis anos após a regulamentação da Fisioterapia no Brasil. Ao instaurar atividades específicas da profissão se fez necessário estabelecer instituições que assegurassem boas condições de trabalho, junto ao cumprimento da legislação.
CREFITO 1 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Primeira Região.
Decreto-Lei 938/69 Regulamentou as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Lei 6.316/75 Criou o COFFITO e os CREFITOs. Decreto 9.640/84 Inclui Categoria Funcional de Fisioterapeuta no Grupo – Outras Atividades de Nível Superior. Lei 8.856/94 Jornada de trabalho de 30 horas semanais no máximo.
Seu diploma deve ser revalidado por uma universidade pública que possua o curso desejado (Fisioterapia ou Terapia Ocupacional), na forma do disposto na Lei 9394/96. Após a convalidação, pode ser obtido o registro profissional no CREFITO-12 e assim desempenhar seu exercício profissional. Não há exigência de prova.
Promove a cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos, administrativa ou quando for o caso, judicialmente. Promove, estimula e apóia a exatidão do exercício profissional, zelando pelo bom conceito e prestígio das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
O valor das anuidades e taxas de todos os Crefitos são estabelecidos anualmente pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito). Em 2020, o Coffito manteve o valor congelado em relação ao ano passado, ficando a anuidade em R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).
No cargo de Fisioterapeuta se inicia ganhando R$ 2.029,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.535,00. A média salarial para Fisioterapeuta no Brasil é de R$ 2.773,00. A formação mais comum é de Graduação em Fisioterapia.
OS CONSELHOS PROPÕEM, FISCALIZAM, CONTROLAM E DELIBERAM
Trata-se de uma influência significativa da sociedade civil sobre as ações do poder público. Há, também, a previsão de controle de recursos.
É a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área da Administração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais.
Esse conselho é responsável pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino – aprendizagem dos estudantes, possibilitando a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos, entre séries e turmas, além de favorecer a integração e sequência dos conteúdos curriculares de cada série/classe.
LEI N. 6.316 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
A regulamentação da fisioterapia como profissão de nível superior ocorreu em 1969, com o decreto-lei 938 (Brasil, 16 out. 1969), no auge da ditadura militar no país e quando se agravaram as condições de saúde da população devido à sobrecarga epidemiológica e à deficiência do sistema assistencial brasileiro.
Para assegurar a autonomia, o direito ao pleno exercício profissional dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionals foi promulgada a Lei 6.316/75 que cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs.
Pará | Crefito 12 | Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região.
Atendendo a pedidos de profissionais pelas redes sociais, a Ascom Crefito-12 elaborou um tutorial que ensina, passo a passo, como acessar o sistema e emitir seu boleto. A anuidade de 2021 está fixada no valor de 492,00 reais, tanto para profissionais (pessoa física) quanto para pessoas jurídicas.
Embora sejam duas áreas da saúde que se complementem, Fisioterapia e Medicina têm formações distintas, assim como seus objetivos. Logo, um fisioterapeuta não é um médico, e o título de doutor só pode ser utilizado caso ele tenha doutorado na área de atuação.
A categoria dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais conta com diversos sindicatos e associações espalhadas pelo Brasil, todos com o intuito de defender a classe de trabalho e manter os serviços profissionais sendo oferecidos em alto nível.
É uma ciência da Saúde que estuda, previne e trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano, gerados por alterações genéticas, por traumas e por doenças adquiridas.
Lei nº 6316/75. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. Lei nº 8856/94. Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
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