O Orçamento Público é um instrumento de planejamento que espelha decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. O orçamento deve conter de modo planejado a estimativa da arrecadação de receitas e autorização para a realização de despesas.
Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo governo, como, por exemplo, gastos com educação, saúde e segurança pública.
As fases do Ciclo Orçamentário
Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
Os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. ... Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo.
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Instrumentos de Planejamento do SUS – Planos (PNS), Programações (PAS) e Relatórios (RQPC e RAG)
Ocorre a interligação entre o planejamento e no orçamento com foco nos objetivos que o governo pretende alcançar em determinado período. Quanto ao orçamento base zero, quando é iniciado um novo ciclo orçamentário é necessária à justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
Da SILVA (2007) questionou a existência de compatibilidade entre as metas constantes no PPA, na LDO e na LOA: “Se esses instrumentos de planejamento devem manter perfeita sintonia entre si, então, depreende-se que a inconsistência de um refletirá no resultado do outro.”
Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), o sistema de planejamento orçamentário dos entes públicos teve inovações com o surgimento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA). Estes instrumentos devem abranger os Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e os municípios.
1. INTRODUÇÃO O presente estudo teve como objetivo geral demonstrar o funcionamento do sistema orçamentário na administração pública brasileira e identificar os modelos de integração do planejamento orçamentário e suas principais características, tendo em vista, a importância deste tema no contexto da administração pública.
Como evitar as não conformidades do produto ou serviço?
Como funciona o macaco hidráulico garrafa?
Como funciona umidificador de ar de lâmpada?
Como fazer é cuidar da kombucha?
Como colocar uma pessoa na Justiça por pensão?
Como inverter uma string em Python?
Como funciona os direitos autorais de imagens?
Tem como processar um dentista por um procedimento mal feito?
O que fazer em caso de engasgo no idoso?
Como ocorre o funcionamento de um capacitor?
O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?
Quem concorre pelas cotas também poderá entrar pela ampla concorrência?
Tem uma cobrança indevida no cartão de crédito?
Como funciona o desmagnetizador?
O que fazer em caso de perda de consciência?
Quanto tempo demora para desinchar a lipo de papada?
Como ocultar o Facebook por um tempo?