Como ramo do direito público, portanto, o Direito Tributário atua nessa relação entre as empresas e o Fisco, auxiliando-as para que paguem somente o que determina a legislação e atuando para evitar quaisquer abusos ou inconstitucionalidades.
A importância do direito tributário, então, é a de fiscalizar se a aplicação dos tributos que o Estado aponta está sendo realizada de forma correta. Todos nós, enquanto pessoas dentro de uma sociedade, estamos sujeitos a serem tributados.
Uma boa gestão tributária pode levar a redução de custos, ganhar competitividade no mercado, criar condições necessárias para expansão do negócio e além disso, torna a atividade empresarial cada vez mais lucrativa, tendo em vista o melhor planejamento escolhido pelo time jurídico tributário da empresa.
Por fim, destaca-se que o maior papel da tributação no interesse da sociedade está na própria arrecadação de recursos para custeio de toda a estrutura estatal que garante e promove os direitos que se amoldam ao valor axiológico contido na Constituição.
Quem estuda Direito Tributário pode atuar também do lado do Governo. Os cargos podem estar na Receita Federal ou secretarias da Fazenda, defendendo os interesses dos órgãos públicos em aumentar a arrecadação. Outra área de atuação é o Direito Penal Tributário, que lida com casos de sonegação e evasão de divisas.
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Um dos principais motivos pelos quais você deveria atuar na área tributária é o fato de que as atividades nela desenvolvidas são sempre essenciais aos negócios, independentemente de quaisquer outros fatores, como crises econômicas, cortes de gastos, etc.
Por que você precisa planejar
O objetivo do planejamento tributário é diminuir as despesas da empresa. Isso quer dizer reduzir o número de tributos pagos e os valores que incidem sobre o negócio – o que é chamado de elisão fiscal.
O dinheiro é arrecadado pelo Governo Municipal, Estadual e Federal; e servem para custear os gastos de segurança, educação, cultura, transporte, saúde, pagamentos de salários de funcionários públicos e etc.
Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. De forma geral, eles incidem sobre três bases: o consumo, a renda e o patrimônio dos cidadãos e das empresas. Em todos os três pilares, existem distorções que beneficiam os ricos e penalizam os pobres.
Ela serve para sustentar o Estado e torná-lo financeiramente capaz de cumprir determinadas obrigações previstas em lei. Contudo, vale lembrar que a tributação pode pesar no bolso dos cidadãos, pois através dela, transferimos indiretamente uma parte de nossa renda para o Estado.
Se bem efetuado, de preferência com auxílio profissional, o planejamento tributário pode ajudar a empresa a reduzir a carga de impostos, taxas e contribuições devida, permitindo que ela se torne mais competitiva, pratique preços mais baixos e faça maiores investimentos.
A tributação desta maneira como é feita, afeta tanto a competitividade do país em relação aos demais, como também na economia interna. Se a população tem menos dinheiro para gastar, ela vai adquirir um número menor de produtos e serviços. Consequentemente, prejudica a produção industrial e o crescimento do país.
A exacerbada quantidade de tributos oneram significativamente as contas da empresa: conforme publicado pelo e-Commerce News, 64,8% dos lucros são destinados aos cofres públicos. Isso impede o desenvolvimento da empresa e encarece os produtos vendidos, o que afasta consumidores.
O Direito Tributário regula os recursos econômicos do Estado. Ao Direito Penal compete definir os crimes de ordem tributária. Os crimes em face a ordem tributária são também são contra a ordem econômica, devido ao crime praticado contra a ordem tributária tem como fatal consequência prejudicar a economia do Estado.
6 princípios do direito tributárioPrincípio da Legalidade. O princípio da legalidade genérica encontra fundamento no art. ... Princípio da Isonomia. ... Princípio da Irretroatividade. ... Princípio da Anterioridade. ... Princípio do Não-Confisco. ... Capacidade Contributiva.
Impostos sobre a movimentação financeira causam muitas distorções na economia, afetando negativamente a eficiência econômica de uma sociedade. Essa perda de eficiência se traduz em queda de produtividade, que em última instância reduz o crescimento econômico[1].
Esta garantia está na Constituição Federal (1988), em seu art. 3º, inciso IV, onde se verifica que cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Com a cobrança de tributos o Estado objetiva diminuir as desigualdades sociais.
Segundo o site da Receita Federal, o dinheiro que usamos para pagar os impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal. Parte considerável deles retorna aos Estados e municípios para ser aplicada em suas administrações. No total, são mais de 80 impostos, taxas e contribuições no país.
O planejamento tributário permite, além da redução do montante do tributo, o adiamento do pagamento sem ocorrência de multas e a incidência do seu fato gerador, ou seja, a obrigação do pagamento de determinado tributo.
Além da redução dos tributos, o planejamento tributário também tem como objetivo a otimização de riscos, otimização operacional e otimização financeira, através de princípios éticos, regulares e condutas lícitas.
O planejamento tributário é uma maneira que possibilita para o administrador o estudo de diminuir o pagamento de tributos e ter como garantia uma maior lucratividade dentro da empresa, ou seja, é o meio legal de redução da carga tributária, nos tempos atuais, é a ferramenta necessária para qualquer empresa.
O departamento tributário é a área da empresa que lida com todas essas informações. Mais do que apurar tributos e entregar obrigações acessórias, o departamento tributário fica responsável por todo o impacto dos tributos nas atividades da empresa – auxiliando com a geração de informações úteis para a tomada de decisão.
Porque sabemos que área tributária representa um grande ônus para os empresários e o profissional que atua nesta área, responsável pela: (i) operação que será realizada, (ii) pela apuração do tributo, (iii) pelo recolhimento junto ao Fisco, (iv) pela emissão de documentos fiscais, por fim, (v) por qualquer assunto que ...
Para chegar a ser um profissional tributarista de alto nível, o ideal é buscar uma pós-graduação. Seguir os estudos é fundamental para a carreira, devido às grandes mudanças tributárias que ocorrem no país diariamente. Existem diversas áreas que a pós-graduação pode contribuir para a carreira do tributarista.
A alta carga tributária brasileira traz como consequências o desestímulo aos investimentos no país, aumento indireto da inflação e diminuição do PIB em longo prazo. ... Ou seja, quanto maior a inflação, menor a arrecadação real do governo. A inflação é apenas um dos problemas decorrentes do nosso Sistema Tributário.
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