A lei estabelece critérios para o registro de uma arma de fogo, como ter mais de 25 anos, não ter antecedentes criminais, apresentar atestado psicológico e comprovar aptidão técnica e necessidade de uso.
EUA - A Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, declara: Uma milícia bem regulamentada, necessária para a segurança de um estado livre, o direito do povo de manter e portar armas, não deve ser violada.
O CR é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo baixará de R$ 1.000 para R$ 100. Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
Aqui no Brasil, qualquer brasileiro que tenha acima de 25 anos e não tenha antecedentes criminais pode ter uma arma em casa, o que é chamado de ‘’posse’’. Mas o porte de arma, consiste na possibilidade do cidadão transportar consigo uma arma de fogo.
A legislação sobre armas, ou não legislação, nos Estados Unidos, é aumentada por interpretações judiciais da Constituição. Em 1791, os Estados Unidos adotaram a Segunda Emenda, e em 1868 adotaram a Décima Quarta Emenda.
As restrições para a compra de armamentos variam de acordo com o estado, mas, de maneira geral, um cidadão americano sem histórico de crimes é livre para adquirir desde pistolas a fuzis de assalto, muitas vezes encontrados em prateleiras de supermercados.
Em geral, um a cada cinco donos de armas americanos são membros da NRA, que tem amplo apoio entre os republicanos que têm armas, diz o instituto de pesquisa Pew. Em termos de lobby, a NRA gasta oficialmente cerca de US$ 3 milhões (R$ 9,4 milhões) por ano.
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