Orientação, coordenação e supervisão Entre outras atribuições estabelecidas na Constituição e nas leis, compete aos ministros apresentar ao presidente da República o relatório anual de sua gestão no ministério e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas.
Autoridades
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Um ministério é um dos departamentos superiores em que se articula a administração pública de um país ou de outro território dotado de governo próprio. Cada ministério funciona sob a tutela e a direção de um membro do governo - geralmente designado "ministro" - e constitui a "pasta" deste.
Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Ao todo, são 11.196 (onze mil cento e noventa e seis) representantes do Poder Executivo, além dos ministros e secretários.
Indicação de ministros: jogo político ou balcão de negócios? Leia mais - Politize! COMO SÃO NOMEADOS OS MINISTROS DE ESTADO? O Poder Executivo não se resume ao Chefe do Executivo, seja ela ou ele Presidente da República, Governador, ou Prefeito.
Prestação de contas, vetar e promulgar leis, nomear secretários do estado, criar e recolher impostos são algumas das atribuições do Poder Executivo estadual. O Poder Executivo Municipal fica nas mãos do prefeito, do vice-prefeito e das secretarias municipais.
O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. [1] Desde 1891, [3] quem exerce o executivo federal é o Presidente da República. O presidente é eleito por voto popular direto para um mandato de quatro anos. Em caso de derrota nas eleições no primeiro turno, é eleito no segundo.
O Poder Executivo se constitui do conjunto de órgãos e autoridades públicas que a Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta entre seus 76 e 91 e aos quais atribui a função essencial de administrar o país. O principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.
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