O protesto ou processo testemunhável formado a bordo declarará os motivos da determinação do capitão, conterá relatório circunstanciado do sinistro e referirá, em resumo, a derrota até o ponto do mesmo sinistro, declarando a altura em que ocorreu.
766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
O protesto marítimo é forma de garantir direitos e prevenir responsabilidades. Portanto, é um procedimento especial de significativa importância para o transportador e seu agente marítimo, ainda regido pelo Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850).
O que precisa para ser doador de medula óssea?
Como saber se meu PC roda Warzone?
Quanto ganha um brasileiro em Dubai?
Qual o menor município da Bahia em extensão territorial?
Como personalizar widgets do iPhone?
Quantos meios litros formam um litro?
Qual a diferença entre um gambá e um zorrilho?
Quantas vezes na semana pode comer hambúrguer?
Qual o efeito colateral do soro fisiológico?
O que é presença de hiperemia?
Qual a origem do nome forró pé de serra?
Quais as formas de poluição do solo?
Quais são as 3 áreas do goalball?