II - O assentamento dos usos e práticas mercantis. III - Os encargos de fixar o número, processar a habilitação e a nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos ou fiéis dêsses profissionais.
O DNRC atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, ...
O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação. Matrícula: os agentes auxiliares do comércio precisam se matricular para poderem exercer regularmente suas atividades.
“As juntas comerciais são as responsáveis pela execução do arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração e dissolução de empresas individuais, sociedades empresárias e cooperativas, respectivamente, em cada unidade federativa.
COMPETÊNCIA. ... II - AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIO POR DELEGAÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, a teor do artigo 109-VIII, da Constituição, O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELE ÓRGÃO.
O Sistema Nacional do Registro do Comércio O DNRC integra a estrutura básica do Ministério da Indústria e do Comércio, como órgão da administração direta. As Juntas Comerciais pertencem à administração direta dos Estados e subordinam-se tecnicamente ao DNRC, com funções executoras do registro do comércio.
As atribuições do DREI estão descritas no artigo 4º da Lei 8.934/94, que tem por finalidade, por exemplo: a) supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; b) estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas ...
O registro indica quem passou a ser o proprietário do imóvel. ... A averbação também é um ato administrativo praticado pelo tabelião, mas tem por finalidade inserir na matrícula as alterações ocorridas no bem registrado (imóvel) ou que dizem respeito ao seu titular; pode-se compará-la a uma anotação.
7. CONTROLE DAS FORMALIDADES: Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela Junta Comercial (Artigos 40 da Lei 8.934 /94, 57 do Decreto 1.800 /96 e 1.153 do CCB).
A compostagem é um processo simples, económico e ecologicamente sustentável. Aproveite alguns restos de comida e aparas de jardim e faça o seu próprio fertilizante. A compostagem, processo de transformação de resíduos orgânicos em composto, já é feita em grande escala nalguns municípios.
Deposite-o num local de fácil acesso, em cima da terra, para facilitar a drenagem da água e a entrada de microrganismos benéficos do solo na pilha de compostagem. Em locais de clima seco, com temperaturas mais elevadas, coloque-o debaixo de uma árvore, para que a sombra evite a secagem e o aquecimento excessivo do composto.
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