O pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. A principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI é por meio do extrato de pagamento do MEI, que pode ser emitido facilmente e apresentar as guias DAS MEI que estão pagas e as que ainda não foram quitadas.
Caso haja alguma dúvida sobre a existência ou não de pendências junto à entidade, é possível verificar a situação através do portal digital, e-CAC, bastando apenas informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a senha cadastrada.
Uma das maiores vantagens obtidas após o pequeno empreendedor abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI e acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo como realizar a consulta do CNPJ MEI.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI: 1 Acesse a página de serviços do site da Receita Federal; 2 Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem; 3 Clique em consultar 4 Serão exibidas as informações básicas do seu negócio e a situação de ativo ou não; More ...
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
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