O lema do Código de Menores (1979) era a preservação da ordem social e o Estado era responsável por providenciar a assistência às crianças e adolescentes abandonados, para “reeducá-los” ou “recuperá-los”.
No Ano de 1927 o Código de menores também chamado de Código Mello Mattos em homenagem ao Juiz autor do projeto, teve vigor na Legislação Brasileira. Tem início aos modelos de atendimentos que estava longe de fazer uma mudança concreta na vida da criança, tinham mais como estratégia de criminalização da pobreza.
O Código de Menores apareceu como o prenúncio do que viria a partir dos anos 30, com Getúlio Vargas, que transformaria o governo no grande administrador da sociedade e colocaria as políticas sociais como prioridade. Vargas, por exemplo, trouxe uma série de direitos trabalhistas.
O paradigma muda, os menores passam a ser denominados crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento. As crianças e adolescentes passam a ser vistos pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do Código de Menores, tem por objetivo a reeducação e reinserção do menor à sociedade, sendo premissa a dignidade da pessoa humana. Outrossim, as medidas adotadas passam a ter caráter pedagógico, e não caráter meramente punitivo, como anteriormente.
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Base Doutrinária: O antigo Código tratava o menor em pé de igualdade com os outros sujeitos infratores, inclusive maiores, submetendo estes menores a medidas judiciais todas as vezes que sua conduta se encontrasse definida em Lei; O ECA passa consagrar o Proteção Integral, onde as crianças e adolescentes passam a não ...
A doutrina da situação irregular, adotada antes da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e amparada pelo antigo Código de Menores (Lei 6697/79), aprovava situações de não proteção à criança e ao adolescente, permitindo que “menores infratores” fossem afastados da sociedade, sendo segregados, de forma ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
O SAM (Serviço de Assistência ao Menor) tinha como missão amparar, socialmente, os menores carentes, abandonados e infratores, centralizando a execução de uma política de atendimento, de caráter corretivo-repressivo assistencial em todo o território nacional.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em 1941 foi organizado o SAM, Serviço de Assistência a Menores, através do Decreto-Lei nº 3779, com a tarefa de prestar, em todo território nacional, amparo social aos menores desvalidos e infratores, isto é, tinha-se como meta centralizar a execução de uma política nacional de assistência, desse modo, portanto o SAM ...
Assim surgiu primeiramente o código de Menores em 1927 e após em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trazem uma maior proteção e seguridade para as mesmas diante da família e da sociedade em que vivem.
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
A Doutrina do Menor em Situação Irregular estabelece que a proteção estatal deve dirigir-se à erradicação da irregularidade da situação em que eventualmente se encontre o menor, sempre com a preocupação de assisti-lo, protegê-lo e vigiá-lo.
A doutrina subjacente ao Código Mello Mattos (CMM) era a de manter a ordem social. As crianças com família não eram objeto do Direito; já as crianças pobres, abandonadas ou delinqüentes, em situação irregular – e apenas aquelas que estivessem em situação irregular-, passariam a sê-lo.
Direitos consagrados no ECA
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
Uma grande conquista do ECA foi a implementação dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional. Esses órgãos surgiram em 1990, com o objetivo de fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes. Cabe ao conselho zelar pela comunidade e pelas famílias.
L6697. LEI No 6.697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979. Institui o Código de Menores. Art.
Origem. O ECA foi instituído pela Lei 8 069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor.
Criada em 13 de julho de 1990, foi resultado de um amplo debate democrático, capitaneado por movimentos sociais, organizações, articulações e atores da sociedade civil e instituições voltadas para a conscientização e o respeito pela criança e pelo adolescente como sujeitos a ter direitos.
Segundo dados históricos da literatura americana, o Tio Sam teria sido criado por soldados americanos no norte do Estado de Nova York. Baseados lá durante ações militares, eles recebiam barris de carne com a inscrição U.S estampada, em referência a United States (Estados Unidos, em português).
Origem do Tio Sam
Segundo documentos históricos, a expressão “Tio Sam” teve origem em Samuel Wilson, um comerciante de carnes que abastecia o Exército dos Estados Unidos durante a guerra de 1812. ... Na verdade, US eram as iniciais de United States.
Tratava-se de um personagem real, um açougueiro chamado Samuel Wilson, nascido em Massachussets, e residente na cidade de Troy, no estado de Nova Iorque. Wilson era conhecido como "tio Sam" por toda a cidade, e era um dos responsáveis pelo fornecimento de rações para os soldados na guerra.
O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.