Qual a finalidade do depósito do montante integral?

Pergunta de Leonor Barros de Anjos em 31-05-2022
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No processo tributário, o depósito feito com a finalidade de garantir o débito e permitir a discussão acerca de sua exigibilidade é um ato voluntário do contribuinte.

Quais as finalidades do depósito do montante integral?

O depósito do montante integral do débito é um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo feito normalmente no âmbito judicial – como, por exemplo, em execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação tributária, ação ...


O que é depósito do seu montante integral?

Inicialmente, o depósito do montante integral é ato voluntário do sujeito passivo, sendo um direito subjetivo desse, não dependendo de autorização judicial ou administrativa. ... Nessa linha, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte em caso de este ser vitorioso na ação a ele relativa.

Pode-se afirmar que o depósito do montante integral para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário é um direito do contribuinte?

Para tanto, nos termos da súmula 112 do STJ: o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Tal ato é revestido de facultatividade, não podendo ser requisito para propositura de ação ou recurso administrativo, nos termos das súmulas vinculantes 28 e 21, respectivamente.

Qual a diferença do depósito judicial feito para uma ação consignatória do depósito feito para suspender a exigibilidade do tributo?

Enquanto que o depósito é do montante integral da exação, vale dizer, o correspondente ao cobrado pela Fazenda Pública, na ação consignatória o contribuinte oferece o valor que reputa devido.

Direito Tributário - Depósito do montante integral


27 curiosidades que você vai gostar

O que é depósito judicial do imposto?

Depósito judicial é um instrumento de garantia de obrigações financeiras a serem cumpridas. O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.

O que fazer para suspender a exigibilidade do crédito tributário?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que é depósito como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

“O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Todavia, nota-se que o depósito integral e em dinheiro é apenas condição de suspensão da exigibilidade do crédito, não de apresentação de defesa administrativa ou de ajuizamento de ação judicial.

É possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário com base em decisão judicial?

"Consoante precedentes jurisprudenciais desta corte, a suspensão da exigibilidade do credito tributário, só é admissível, mediante deposito integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e par. 4. da lei n. 6.830/70.

O que quer dizer suspensão da exigibilidade do débito?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

Qual o efeito do parcelamento em relação ao crédito parcelado?

O parcelamento implica em reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Contudo, de forma excepcional, a confissão realizada pelo contribuinte ao aderir ao parcelamento tributário não impede a discussão judicial da dívida em determinadas hipóteses.

O que consiste a conversão do depósito judicial em renda?

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.

Quem pode fazer o depósito previsto no art 151 II do CTN e quais são os seus efeitos?

Assim, ao propor ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo mandado de segurança o autor poderá fazer prova do depósito e solicitar ao juízo que determine a cientificação da Fazenda Pública para fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.

O que acontecerá com o montante depositado se a decisão do juiz for favorável ao contribuinte e se for favorável ao Fisco?

Sendo assim, de acordo com a lei, verifica-se o seguinte: sendo a decisão favorável ao contribuinte, este poderá levantar o depósito; sendo a decisão favorável à Fazenda Pública, o Page 13 11 depósito será convertido em renda desta. Em ambos os casos, isso se dará após o trânsito em julgado da decisão.

O que extingue o crédito tributário?

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária.

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário moratória anistia e pagamento?

151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

São formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário exceto?

São hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto: Deferimento do pedido de parcelamento, com pagamento da primeira parcela; Deferimento de Moratória Depósito administrativo do montante integral.

É possível suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante garantias como penhora?

É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o.

Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quais as consequências da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.

Quais as previsões de suspensão de exigibilidade da execução fiscal?

São seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a saber: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...

É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante integral?

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário. Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

O que é a moratória em Direito tributário?

A moratória tributária no CTN

Prevista no artigo 151, I do CTN, com regulamentação adicional nos artigos 152 a 155 da lei tributária, a moratória tributária nada mais é do que uma forma de autorização, concedida pela autoridade fazendária, para postergar o pagamento de um crédito tributário.

Qual o prazo fatal para realizar o depósito judicial para garantir o juízo?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

Como contabilizar um depósito judicial?

Na execução do depósito, debita-se uma conta do ativo - realizável a longo prazo, e credita-se a conta oriunda dos recursos. Nota: a contabilização em realizável a longo prazo se justifica, tendo em vista que as pendengas judiciais trabalhistas são habitualmente de solução muito lenta.

Como fazer depósito judicial execução fiscal?

FAZER UM DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL REFERENTE À LEI 9.703/98 e 12.099/09. O depósito pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o numero da conta cadastrada. A CAIXA também disponibiliza o recebimento deste depósito através de TED Judicial relacionamento do cliente.



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