Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:
Como calcular a alíquota do ISS Simples Nacional?
Quais são os 5 anexos do simples nacional?
Vamos partir do básico: alíquota é basicamente um percentual ou valor fixo utilizado para calcular um tributo. Assim é a alíquota Simples Nacional. No caso de MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, sua tributação é calculada seguindo essa lógica: Uma porcentagem sobre o valor bruto faturado no mês.
Cálculo de ISS para optantes do Simples Nacional Por isso, deve ser calculado da seguinte forma: multiplique a receita bruta dos últimos 12 meses pela alíquota presente no Anexo do Simples Nacional (referente à sua atividade e na faixa de renda adequada) e subtraia a Parcela Dedutível.
Na Lei anterior as empresas com a Receita Bruta anual de até R$3,6 milhões poderiam ser optantes do Simples Nacional. Agora, com a nova lei, teto de faturamento anual aumentou. As empresas com a receita bruta anual de até R$4,8 milhões poderão usar o Simples Nacional.
Quando você for entender como você está enquadrado, primeiro precisará identificar a tabela do Simples Nacional que faz parte de acordo com o seu negócio e após o código que está estabelecido para o seu tipo de negócio. Siga conosco e você terá todas as orientações para utilizar as tabelas e descobrir as suas alíquotas de impostos.
Já o cálculo da alíquota a ser aplicada sobre o faturamento, e assim saber o valor da guia do Simples Nacional naquele determinado mês de competência, teve algumas modificações. Agora existe um ator novo que é a parcela a deduzir.
Veja, assim, a tabela do Simples Nacional em seus 5 anexos. Anexo I. O primeiro anexo é referente ao setor de comércio. Com isso, reúne estabelecimentos varejistas em geral e também lojas que vendem no atacado. Basicamente, quem compra produtos para revender, tem sua empresa neste anexo. Veja a tabela que se aplica:
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