Qual a espécie de ação penal e peça acusatória dos crimes contra a honra?

a) Ação penal de exclusiva iniciativa privada: crimes contra a honra, art. 145, CP. b) Ação penal privada personalíssima: É aquela que somente poderá ser ajuizada pelo próprio ofendido.

Qual a ação penal dos crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra são de ação penal privada. Se houver lesão corporal leve ou se for injúria discriminatória, é ação pública condicionada à representação. Se houver lesão corporal grave ou gravíssima ação pública incondicionada.

Qual a espécie de ação penal?

São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Quais são as espécies de ação penal prevista no CPP?

Existem os seguintes tipos de ação penal:Ação Penal Pública Incondicionada.Ação Penal Pública Condicionada à Representação.Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.Ação Penal Privada Exclusiva.Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.Ação Penal Privada Personalíssima.

Qual a espécie de ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público?

Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF).

? Ação Penal nos Crimes contra a Honra: Calúnia, Difamação e Injúria

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Qual modalidade de ação penal deve ser observada para os crimes contra a honra de funcionário público em razão da função?

6 de outubro de 2020

Os crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções são de ação pública condicionada à representação (CP, art.

Qual a espécie de ação penal do crime de injúria?

Injúria real mediante vias de fato.

Em regra, é ação penal privada. Injúria real cometida mediante lesão corporal grave ou gravíssima: ação penal pública incondicionada.

Quais são os crimes de ação penal pública?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.

Quais os tipos espécies de ação penal pública de iniciativa privada?

Ação Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada à Representação. ... Ação Penal Pública Condicionada à Requisição. ... Ação Penal Privada Exclusiva. ... Ação Penal Privada Personalíssima. ... Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

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