As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.
As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46."
As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.
2. O prazo máximo da pena de prestação de serviços à comunidade pelo crime do art. 28 da Lei 11.343 /06 é de 05 (cinco) meses, para agentes não reincidentes.
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
43 curiosidades que você vai gostar
44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)
44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
Prestação de Serviços à Comunidade ou entidades Públicas
Esta modalidade consiste na realização de atividades gratuitas a instituições que atende a comunidade em geral ou entidades públicas como: ONG`s, orfanatos, creches, parques, escolas, hospitais, Defensorias Públicas, Fóruns entre outros.
De acordo com Dotti (2013) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável em substituição à pena privativa de liberdade desde que esta seja fixada em tempo superior a 6 (seis) meses de reclusão , detenção ou prisão simples conforme art. 46 do Código Penal.
O que é bom para inflamação nas articulações?
Qual a diluição do verniz para madeira?
O que causa dor no quadrado lombar?
Para quem o Karasuno perde no Nacional?
O que não misturar com zolpidem?
Em que era o ser humano surgiu?
Porque a maré sobe durante a noite?
Quando posso usar a colagenase?
Quais os sintomas da Entamoeba histolytica?
Quanto tempo leva para a pele cola depois da lipo?
O que aconteceu com o paciente HM?
Quantas vezes posso lavar o nariz do bebê com soro?
Quantos quilos tem 1 m3 de terra?
Quais são os dois regimes que a contabilidade pode adotar para apurar esse resultado?
O que é um funcionário efetivado?
O que levar na hora de se apresentar no Exército?