Para recuperar o direito de conduzir as duas punições também se diferenciam. Outra diferença importante que devemos conhecer, é que a suspensão é aplicada ao (a) proprietário (a) e ao (a) condutor (a) do veículo. Mas, a cassação, é aplicada apenas ao (a) condutor (a) quando for flagrado (a) ao volante.
A principal diferença entre a suspensão e a cassação da CNH é a rigidez com que cada uma pune. ... O motorista que está suspenso não pode dirigir, pois, ao ser flagrado, terá sua carteira de habilitação cassada. Os métodos para recuperação do direito de conduzir também se diferenciam em uma e outra forma de penalidade.
A CNH cassada deixa de ter validade, fazendo com que o condutor perca seu direito de dirigir. Já o documento suspenso fica retido por determinado período e é entregue ao condutor depois de cumprido o prazo de suspensão, mediante aprovação em curso de reciclagem.
O motorista pode pegar uma suspensão de um a 12 meses. Isso significa que ele terá que entregar sua CNH ao Detran (no prazo máximo de 72 horas após a sentença de Cetran) e ficar impedido de conduzir qualquer veículo durante esse tempo. ... Se o motorista for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, a CNH será cassada.
O Que Leva à Cassação da CNH
quando o condutor dirigir veículo em período de suspensão; quando o condutor reincidir, em 12 meses, nas infrações previstas nos seguintes artigos: 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175; quando o condutor for condenado judicialmente por delito de trânsito.
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em caso de multa autossuspensiva: de 2 a 8 meses, exceto para as infrações com prazo definido pelo próprio CTB (como dirigir sob a influência de álcool) e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 a 18 meses.
O ato de dirigir com a CNH suspensa já está previsto no CTB como uma infração gravíssima, prevista no art. 162, inciso II. Segundo o referido artigo, você precisará pagar uma multa de R$ 880,41, uma vez que a multa gravíssima é submetida a fator multiplicador por 3 nessa infração.
Se a sua CNH está suspensa, você precisará realizar um Curso de Reciclagem da CNH determinado pelo Detran de seu Estado. Alguns DETRANS já disponibilizam o Curso de Reciclagem da CNH de forma Online, ou seja, os condutores contam com a facilidade da Educação a Distância (EaD) para regularizar a situação de sua CNH.
Tanto a suspensão do direito de dirigir como a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são sanções impostas aos infratores, aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
A cassação do direito de dirigir, conhecida como cassação da CNH, é a penalidade mais severa imposta aos casos de infrações de trânsito. Assim como a suspensão, ela também está prevista no art. 256 do CTB, nos incisos V e VI, como uma das penalidades aplicáveis aos condutores.
Proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar; Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O condutor deve acessar o portal – www.poupatempo.sp.gov.br – ou aplicativo Poupatempo Digital para selecionar a opção e dar início ao procedimento. Depois, ele deverá comparecer a um Centro de Formação de Condutores (CFCs/autoescolas) para realização do curso e prova de reciclagem.
O CTB descreve que conduzir veículo automotor com a CNH suspensa poderá acarretar na cassação do documento de habilitação, o que poderá, ainda, ser configurado crime de trânsito.
O valor da Reciclagem CNH varia de R$ 200,00 a R$ 400,00.
7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
49 - Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ... VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
A suspensão é uma punição bem maior em relação às multas e registros de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem menor que a cassação. ... Já a cassação, poderá ocorrer entre um período de 24 meses (2 anos). A diferença também poderá ser observada quando, em alguns casos, uma for consequência da outra.
Art. 47 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em Sessão.
O mandato do ex-presidente Fernando Collor foi caçado ou cassado? No primeiro exemplo, o correto é usar o verbo “caçar”. Caçar significa perseguir animais para capturar ou matar: caçar tatu, caçar um pato, caçar a onça… ... Cassar significa tornar nulo ou sem efeito: cassar os direitos, cassar o mandato…
O que é a quebra de decoro parlamentar? Toda ação praticada pelos parlamentares, que não está de acordo com a conduta esperada, é chamada de quebra de decoro parlamentar. Por exemplo, quando uma figura pública que está em mandato político pratica corrupção, ela estará ferindo o decoro parlamentar.
Os vereadores têm direito a licenciar-se de suas atividades em duas situações: para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico; para tratar de assunto de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 dias por ano.
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. ... Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
Tanto isso é verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apontar expressamente que “não afronta a Constituição da República, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador”[4].
Se optar pelo curso de reciclagem do Detran SP, gratuito, ainda são necessários: Autorização do Detran para fazer o curso de reciclagem (ofício de encaminhamento para a realização do curso) – original e cópia simples.
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