Remuneração – é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41 da Lei 8.112/90). Provento – é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.
A remuneração faz parte de um gênero chamado “retribuição pecuniária”. Esta determina o valor em dinheiro que é recebido pelos servidores público. Enquanto a remuneração é aplicada aos servidores estatutários, o subsídio se aplica aos agentes políticos.
A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado decorrentes do vínculo empregatício, pagos diretamente ou não pelo empregador e a palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho.
A lei federal nº 8.112, em seu artigo 41, ressalta que a remuneração para os servidores públicos é o vencimento do cargo efetivo e todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Então, no caso de servidores públicos, fica assim: Remuneração = vencimento + vantagens pecuniárias permanentes.
O que é o subsídio? Subsídio é uma forma de retribuição pecuniária prevista na Constituição Federal. No caso dos servidores públicos, é a contraprestação pelo serviço prestado, a remuneração.
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Nesse prisma, destacamos que a gratificação por titulação é aquela devida por curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação realizado pelo servidor, variando em percentual adicional de 10% até 25%, desde curso de aperfeiçoamento até o nível de mestre, respectivamente.
A gratificação incorpora apenas por determinação legal. É a lei que determina se uma gratificação vai se incorporar aos vencimentos após um determinado período. No silêncio da lei, entende-se que a gratificação somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução.
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no processo TST-RR-20698-18.2019.5.04.0004, definiu que a gratificação de função, mesmo se paga por mais de 10 anos, não incorpora ao salário do empregado.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Existem 7 tipos principais de remuneração, entre elas: funcional, salário indireto, por habilidades, por competências, comissões, participação nos lucros ou resultados e participação acionária.
O que é salário? De acordo com o artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário é definido como a contraprestação que o empregador deve pagar, e é pago diretamente pelo empregador a cada trabalhador nos dias normais de trabalho.
A soma do vencimento com os valores adicionais ou complementares é dita remuneração. Subsídio é uma forma de pagar o servidor pelo seu trabalho e que tem como principal caraterística a impossibilidade de ele (o servidor) receber quaisquer outros valores complementares, além daquele referente ao seu vencimento.
Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.
Caráter alimentar; indisponibilidade; caráter forfetário; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; composta. O salário possui caráter alimentar por atender, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família.
Esta situação pode ocorrer nos contratos com rescisão complementar calculada com data-base posterior a data do desligamento.
Irredutibilidade de gratificações
A CLT proíbe a redução do salário e qualquer mudança contratual que prejudique o trabalhador. Gratificações salariais que tem caráter permanente não podem ser retiradas do salário.
Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado. O empregado que recebe gratificação de função por, no mínimo, dez anos, não pode ter essa parcela retirada do salário, sem justo motivo, em razão do princípio da estabilidade financeira.
- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
É o significado restrito da palavra vencimento. É representado pelo vencimento (em sentido amplo), deduzidas as vantagens. Corresponde à retribuição básica, alusiva ao valor inicial e isolado fixado pela lei que criou o cargo público.
Em sentido amplo, é espécie de retribuição composta por parcelas distintas definidas em termos gerais para uma categoria, mas sem caráter unitário. É a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, cujo valor deverá ser fixado em lei.
O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação.
O que é a gratificação de desempenho de atividade dos servidores públicos federais? A gratificação de desempenho dos servidores públicos federais que é objeto das ações em voga incide sobre a laboração de atividade, baseada no desempenho, na produtividade e na eficiência.
61, inciso II e no art. 63 da lei em comento, sendo que, a única exigência legal para o seu pagamento é que o servidor tenha graduação em nível superior, não fazendo qualquer restrição em função de cargo efetivo, logo, merece receber o sentenciado a citada gratificação.
Art. 45- O Chefe do Executivo Municipal concederá gratificação ou abono salarial por merecimento a todo servidor Público Municipal que desempenharem atividades que extrapolem as de seu cargo ou função, até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento”.
Parcelas que não Configuram Salário
Outrossim, o §2º do mesmo artigo dispõe que, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado as parcelas abaixo: Ajuda de custo (sem limites); Auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro); Diárias para viagem (qualquer valor);
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