Quer saber a diferença entre processo e procedimento? Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). ... O jus puniendi é a pretensão punitiva do Estado, consistente em exigir, de quem comete um delito, sua sujeição a uma sanção penal.
Como o próprio termo indica, processo significa ação de avanço, dar andamento, marchar, seguir em frente, ao passo que procedimento significa o modo como se desenvolve os atos e fatos necessários para que se produza algum efeito ou se atinja algum objetivo ou se chegue a algum resultado específico.
A ação é a provocação que tira a jurisdição de seu modo inerte através de um processo. Ela é um direito ou um poder do sujeito que se interesse pela tutela jurisdicional. ... Por meio dela, entende-se ainda que não existe direito sem ação, que a ação segue a natureza do direito.
A provocação da jurisdição é feita pelo exercício do direito de ação, sendo o processo, o instrumento para deixar assentada a decisão em relação àquele caso concreto, tornando-a pública. O vocábulo “ação” é utilizado, portanto, no sentido de meio de provocar o Estado para exercer a atividade jurisdicional.
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Prática jurisdicional do Estado, através de determinação de um castigo ao autor do delito.
Princípios do direito processual penal brasileiro (2.1 princípio do devido processo legal; 2.2 princípio da inocência; 2.3 princípio do juiz natural; 2.4 princípio da legalidade da prisão; 2.5 princípio da publicidade; 2.6 princípio da verdade real; 2.7 princípio do livre convencimento; 2.8 princípio da oficialidade; ...
Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais). ...
A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade. São partes integrantes do processo o autor (polo ativo), o réu (polo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial.
Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
Pelo princípio da necessidade da prova, as alegações das partes em Juízo não bastam para demonstrar a verdade ou não de determinado fato, é necessário que a parte interessada faça prova de suas alegações.
Objeto da prova é o fato que se pretende provar, constante na alegação da parte, ao passo que o conteúdo corresponde ao que se conseguiu provar, ou seja, ao fato demonstrado no suporte físico documental.
Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final. É necessário ressaltar que os fatos notórios, aqueles fatos que são de conhecimento geral, não estão sujeitos a provas, assim como, os fatos que possuem presunção de legalidade.
A natureza jurídica do Processo Penal pode ser encontrada da análise da evolução das três teorias que tratam da natureza jurídica e da estrutura dos vínculos que unem os sujeitos (juiz, acusador e acusado) diante dum Processo.
A classificação da prova quanto ao objeto, ou seja, ao próprio fato que se pretende provar, é dividida em direta e indireta. É classificada como direta, aquela prova que está ligada diretamente ao fato probando, ao objeto do litígio.
O artigo 371 do NCPC estabelece que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento”. ... É através da prova que se permite, no processo, seja descoberta a verdade acerca dos fatos da causa.
370, caput) Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz.”
Em suma, o que o princípio da necessidade estipula dentro do contexto da Lei Geral de Proteção de Dados é que a coleta de dados deve se dar de maneira restritiva, presando pelo tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao atendimento da finalidade pretendida, dispensada a coleta excessiva.
No Brasil, o princípio da proporcionalidade encontra-se implicitamente previsto na Constituição Federal de 1988, mas está expressamente posto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a qual, em seu art. 2º, preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
A Teoria Geral do Processo assenta-se em três pressupostos ou institutos fundamentais, quais sejam: jurisdição, ação e processo. ... Porém, sobretudo, jurisdição é a função de julgar, sendo para resolver uma lide, seja para permitir a efetivação de uma situação jurídica especial.
Os princípios gerais do direito são específicos por ramos jurídicos. ... Princípio do Direito de Ação; Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; e. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Princípios do Direito Processual Civildevido processo legal;isonomia;publicidade dos atos processuais;contraditório e ampla defesa;licitude das provas;fundamentação das decisões judiciais;duplo grau de jurisdição;
Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. ... Os princípios também podem estar associados às proposições ou normas fundamentais que norteiam os estudos, sobretudo os que regem o pensamento e a conduta.
De um modo geral, existem muitos princípios informativos, dos quais se destacam: princípio do devido processo legal; princípio da verdade real; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da oralidade; princípio da economia processual; princípio da preclusão, conforme cita o ilustre jurista Humberto Theodoro.
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