EM RESUMO: O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude.
Erro de proibição e desconhecimento da lei
O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.
O erro de tipo está vinculado à falsa percepção da realidade do agente ao praticar determinado fato considerado típico, ou seja, o autor desconhece ou se engana a respeito da descrição legal do crime. Por não haver o elemento dolo ao praticar o crime, a finalidade típica desaparece, o que o torna culposo.
O erro de proibição ocorre quando o agente não compreende um fato como ilícito ou o enxerga como permitido.
“Há duas espécies de erro de tipo: a) Erro de tipo essencial, que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sem as quais o crime não existiria; b) Erro de tipo acidental, que recai sobre circunstâncias acessórias, secundárias, da figura típica.
20 curiosidades que você vai gostar
O erro de tipo acidental exclui a culpa, mas não o dolo. O erro de tipo acidental é o que recai em elementos secundários do tipo e se manifesta em cinco espécies: erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro na execução, resultado diverso do pretendido e erro sobre o nexo causal.
O erro de proibição possui três modalidades, que são o erro de proibição direto, erro de proibição indireto ou erro de permissão e o erro mandamental. Sendo que qualquer deles pode ser evitável ou inevitável.
O erro de proibição pode ser entendido como o erro que tem por objeto a falsa percepção ou ignorância quanto à proibição jurídica da conduta. ... O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. ... A consequência para o erro, como deixa claro o Código Penal, é a exclusão do dolo (e, consequentemente, do crime), salvo quando houver previsão para a forma culposa.
Como tirar empréstimo no nome de outra pessoa?
Quais bairros têm coleta seletiva?
Quem nasce em Cuba é chamado de quê?
Como pedir poda de árvore na prefeitura?
Como chama quem pratica slackline?
Quando o termômetro do chester?
Quem nasce na Oceania e o quê?
Como fazer para incluir tempo de serviço no INSS?
Quais os cursos que tem na FPS?
Como se chama quem nasce no Vaticano?
O que é Certidão Simplificada da Junta Comercial RS?
Como solicitar o cartão Ouro Magazine Luiza?
Quem nasce na Rússia é chamado de?
O que precisa para fazer aumento de carga?
Como fazer o treino do Saitama?
Quais são as roupas tradicionais da China?
Como adquirir o Bilhete Único de Estudante?