Restrições para pessoa física A Eireli só permite que exista uma sociedade deste tipo por pessoa física. Ou seja, se você abrir uma empresa deste tipo, não poderá abrir outra com a mesma modalidade. Já a Sociedade Unipessoal, não traz limitações à abertura de mais empresas deste modelo.
No caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um sujeito poderá participar apenas de uma sociedade. Já no caso da Sociedade Unipessoal, não existem restrições, de forma que um indivíduo pode ser titular de diversas empresas.
No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.
A SLU, diferentemente do que era a EIRELI, que obrigava o empreendedor a estar munido de um capital de 100 salários mínimos vigentes no momento de abertura, não define um limite mínimo de Capital Social, ou seja, o proprietário pode abrir o seu negócio com “qualquer valor”, o que facilita a vida de muitos ...
Não é obrigatório um valor mínimo de Capital Social, no entanto, diferente da SLU, o patrimônio pessoal do sócio não é separado do patrimônio da empresa, dessa forma, em caso de dívidas ou até de falência do sócio, seus bens serão usados para quitar esses débitos. Essa é a principal desvantagem do EI.
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O que preciso fazer para transformar a EIRELI em SLU? Nada. Segundo o art. 41 da lei 14.195/2021, esta transformação se dá de forma automática, não sendo necessário sequer alterar seu ato constitutivo.
Pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas que querem empreender sem a obrigatoriedade de ter um sócio.
O primeiro passo é a elaboração da alteração contratual. Vou colocar um modelo como anexo I. O segundo passo é a consulta de viabilidade, para a verificação do novo nome, uma vez que vai ser retirada a expressão “EIRELI” e a empresa vai ser enquadrada como LTDA.
Sociedade de Advogados
Classificam-se como: I) pluripessoal: dois ou mais advogados; ou II) unipessoal: um único advogado.
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