ALVARÁ JUDICIAL.... Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual.
Dito isso, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), a competência para seu processamento e julgamento, em regra, é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ, in verbis: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, ...
Na ação de Alvará Judicial, o requerente apresenta ao Juízo o tópico dos Fatos e do Direito, demonstrando em primeira ótica o acontecimento do ab intestato (falecido), data, cidade, idade, qualificação, estado civil bem como a orientação de possíveis herdeiros, juntando os documentos anexos.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).
15 curiosidades que você vai gostar
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Além da justiça comum, é possível ingressar com o pedido de alvará judicial na justiça especializada, por exemplo, na justiça trabalhista, no caso em que o empregado falece e é necessário que a empresa pague as verbas rescisórias e libere o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O processo tem procedimento voluntário e ao final a sentença é proferida pelo juiz autorizando a conduta solicitada. O processo, inicialmente, vai para o Ministério Público, e após o pagamento do ITCMD é remetido para a Procuradoria Fiscal.
AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor.
Como mandar convite via WhatsApp?
Como medir tamanho de anel Online?
Como mandar mensagem individual no grupo de WhatsApp?
Como mandar mensagem pela Epic?
Como compartilhar Sub na Twitch?
Como enviar uma mensagem no WhatsApp em branco?
Como iniciar um treino de pular corda?
Como estimular a reprodução de minhocas?
Qual a largura de uma porta de banheiro?
Como enviar um E-mail para o Inep?
Como medir um elo de corrente?
Como mandar uma mensagem no Chat?
Como saber a medida de um retentor?
Como as libélulas se reproduzem?
Que mensagem mandar para um leonino?
Como saber o tamanho do aro da roda?